materia nº 23/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 023 / 2022
Data: 27.04.2022
Ementa: autoriza a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico
do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico do
Município de Guaíra, Estado do Paraná, com objetivo permanente de construir e aperfeiçoar a
articulação institucional, propor diretrizes de planejamento estratégico e monitorar a sua execução,
formular proposições e fazer executar as políticas, programas e projetos voltados ao desenvolvimento
econômico sustentável do Município de Guaíra, Estado do Paraná, atuando nos termos desta Lei e do
Regimento Interno a ser aprovado pela Plenária, órgão máximo do referido Conselho.
Parágrafo único. A atuação do Conselho será supletiva às ações do
Poder Executivo e demais órgãos constituídos, tendo caráter deliberativo com relação à gestão dos
recursos, consultivo quando instado a se manifestar e fiscalizador no que diz respeito ao cumprimento
das políticas públicas atinentes ao desenvolvimento econômico sustentável aprovadas pelo Conselho.
Art. 2º O Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de
Guaíra, Estado do Paraná, visando o cumprimento de sua finalidade, terá ainda as seguintes
atribuições:
I - promover a mobilização e a articulação entre a sociedade civil
organizada, os poderes públicos constituídos, as instituições de ensino e a iniciativa privada;
II - adotar as melhores práticas e metodologias que possam apoiar o
processo de desenvolvimento econômico sustentável do Município e sua região de influência;
III - atuar de forma isenta, com bases técnicas, de forma a oferecer ao
Município e sua região de influência propostas de soluções e principalmente medidas preventivas de
planejamento capazes de promover o seu desenvolvimento de forma sustentável;
IV — deliberar sobre convênios, acordos, termos de cooperação, ajustes e
contratos, além de promover o intercâmbio permanente com outros Municípios, Estados e Federação,
organismos nacionais, internacionais e instituições de qualquer natureza, que possam contribuir com a
formulação, aperfeiçoamento e implementação das diretrizes estratégicas do Município;
V - atuar como órgão de representação da sociedade civil organizada do
Município de Guaíra junto a órgãos governamentais e entidades públicas e privadas;
VI - formular, aperfeiçoar, manter atualizado e apoiar a implementação de
planos estratégicos de médio e longo prazos para o Município;
VII - desenvolver, apoiar e/ou deliberar pela contratação de pesquisas e
estudos técnicos visando manter o Município social e economicamente desenvolvido e alinhado com as
tendências econômicas globais;
VIII - monitorar o ambiente econômico local, regional, nacional e
internacional, visando identificar oportunidades e eventuais ameaças, atuando de forma preventiva com
foco no fortalecimento da economia e na atração de investimentos;
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IX - articular com os conselhos ou organizações similares dos municípios
vizinhos visando à construção de propostas ou projetos que promovam o desenvolvimento regional
sustentável;
X - instituir, extinguir ou alterar mecanismos como câmaras técnicas,
grupos de estudo e comissões temáticas, para a realização de estudos, pareceres e análises de temas
específicos, objetivando subsidiar as decisões e deliberações do Conselho;
XI - promover fóruns, seminários ou encontros técnicos, visando aprender
melhor as demandas da sociedade civil organizada, do poder público e da iniciativa privada e sobre
temas relacionados ao desenvolvimento econômico do Município;
XII - identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Guaíra, bem
como desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a atração de investimentos;
XIII - estudar e propor políticas de captação e alocação de recursos para
as finalidades do Conselho;
XIV - formular estratégias e propor diretrizes para o estabelecimento de
política de incentivos, visando a atração de novos investimentos, além da expansão, modernização e
consolidação dos existentes;
XV - apoiar a divulgação das empresas, produtos e serviços de Guaíra,
objetivando a abertura e conquista de novos mercados;
XVI - incentivar ações visando o fomento à pesquisa, a inovação e ao
desenvolvimento tecnológico capazes de potencializar e destacar a economia de Guaíra;
XVII - apoiar a adoção de práticas socialmente responsáveis em todos os
setores de atividades e promover estudos visando a prevenção de impactos sociais e ambientais
negativos, orientando práticas ambientalmente responsáveis;
XVIII - desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores, que
possam apoiar a tomada de decisão por parte dos poderes públicos, iniciativa privada e das entidades
da sociedade civil organizada, de modo a otimizar o uso dos recursos para o processo de
desenvolvimento do Município de Guaíra e sua área de influência;
XIX - disseminar a importância estratégica da qualidade da educação e do
conhecimento, fomentando toda e qualquer iniciativa que possa contribuir para tal objetivo.
XX - manter equipe técnica, para dar o suporte técnico necessário nas
atribuições operacionais do Conselho.
8 1º O suporte técnico necessário ao desempenho das atribuições do
Conselho poderá ser suprido por meio de alocação direta ou indireta de recursos materiais e de pessoal
especializado por parte das instituições, tanto públicas como privadas, que o compõem.
8 2º Fica autorizado pelo Legislativo Municipal a cessão de colaboradores
por parte do Executivo Municipal ao Conselho, mediante solicitação formal do Conselho, com a indicação
das atividades a serem desenvolvidas em plano de trabalho específico e para atender ao previsto no
Art. 2º desta Lei, observando-se as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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8 3º Os recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades
previstas no presente artigo serão supridos, entre outras fontes, por dotação orçamentária da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego.
8 4º O Conselho poderá executar ações conjuntas com Órgãos da
Administração Pública, Conselhos e entidades privadas, inclusive de outros municipios, no exercício das
atribuições previstas por esta Lei, mediante demanda formal comunicada ao Poder Executivo e desde
que tal atuação contribua, mesmo que indiretamente, para o desenvolvimento econômico do Município
de Guaíra.
Art. 3º A governança do Conselho de Desenvolvimento Econômico do
Município de Guaíra, Estado do Paraná, terá a seguinte composição:
I- Plenária;
II - Comitê Gestor;
III - Câmaras Técnicas;
IV - Fórum Geral de Instituições;
V - Comitê Estratégico;
VI - Secretaria Executiva.
Art. 4º A Plenária é o órgão máximo do Conselho, possui caráter
consultivo e deliberativo, e será composta por um Presidente de Honra e demais Conselheiros, titulares
e suplentes, com a seguinte composição:
I - Prefeito Municipal, como Presidente de Honra;
IX — 04 (quatro) Secretários Municipais, de pastas relacionadas ao
desenvolvimento econômico, indicados pelo Prefeito;
III — 02 (dois representantes do Setor da Construção Civil, indicados pela
entidade de representação do setor;
IV — 02 (dois) representants do Setor de Saúde da iniciativa privada,
indicados pela entidade de representação do Setor;
V - 02 (dois) representantes do Setor de Educação da iniciativa privada,
indicados pela entidade de representação do Setor;
VI - 02 (dois) representantes do Setor de Transporte, indicados pela
entidade de representação do Setor;
VII - 02 (dois) representantes do Setor de Serviços, indicados pela
entidade de representação do Setor;
VIII - 02 (dois) representantes de Instituições de Ensino Superior atuante
no Município de Guaíra;
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IX - 02 (dois) representantes do serviço de apoio às Micro e Pequenas
Empresas - SEBRAE;
X - 02 (dois) representantes da Associação Comercial e Empresarial de
Guaíra - ACIAG, sendo o seu Presidente, e outro por ele indicado;
XI - 02 (dois) representantes do Setor da Indústria, indicados pela
entidade de representação do Setor e/ou pela FIEP de empresas sediadas no Município de Guaíra;
XII - 02 (dois) representantes do Setor de Turismo, indicados pela
entidade de representação do Setor;
XIII - 02 (dois) representantes do Setor do Comércio, indicados pela
entidade de representação do Setor;
XIV - 02 (dois) representantes do Setor do Agronegócio, indicados pela
entidade de representação do Setor;
XV - 02 (dois) representantes do Setor de Hotéis, Pousadas, Restaurantes,
Bares e Similares, indicados pela entidade de representação do Setor;
XVI - 02 (dois) representantes das Imobiliárias, indicados pela entidade de
representação do Setor.
XVII - 02 (dois) representantes do setor de Lojas Francas;
XVIII - 02 (dois) representantes do setor da Apicultura;
XIX - 02 (dois) representantes do setor da Aquicultura.
Art. 5º Os membros do Conselho e os respectivos suplentes terão os
nomes indicados formalmente pelas entidades as quais representam, e tomarão posse na sessão
imediatamente subsequente à indicação, sendo que os titulares serão substituídos por seus suplentes
nas suas faltas, ausências e impedimentos.
8 1º Os Conselheiros e suplentes terão mandato de 02 (dois) anos.
8 2º Durante o período do mandato, o Conselheiro e seu suplente poderão
ser substituídos pela entidade que os indicou, sendo que o substituto tomará posse na primeira reunião
do Conselho (Plenária) após a sua indicação e terminará o mandato do substituto.
8 3º Em caso de renúncia, falecimento ou vacância do cargo pelo titular o
suplente o substituíra até a indicação de um novo membro pela entidade a qual representa.
8 4º Caberá a cada Entidade e a Secretaria Executiva do Conselho o
acompanhamento dos mandatos de forma a garantir a representação de cada entidade junto ao
Conselho de acordo com o previsto na presente Lei.
8 5º No caso de não haver entidade que represente formalmente um dos
setores indicados no Artigo 4º ou se a entidade encerrar suas atividades no Município, a vaga será
ocupada por indicação direta dentre os empresários atuantes na respectiva atividade, mediante escolha
entre seus pares, que deverão indicar formalmente o nome mais representativo para o exercício do
cargo de Conselheiro.
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Art. 6º A Plenária reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando for necessário, por convocação de seu Presidente.
Parágrafo único. A Plenária, na ausência ou escusa de seu Presidente,
poderá se autoconvocar, mediante assinatura de dois terços de seus membros, presidido pelo
Conselheiro mais idoso.
Art. 7º Para a instalação de reunião e deliberação será exigido o quórum
mínimo de metade mais um de seus membros.
Parágrafo único. As deliberações da Plenária serão aprovadas por
maioria simples.
Art. 8º O Conselho será dirigido por um Comitê Gestor composto pelo
Presidente do Conselho e quatro Vice-Presidentes, eleitos dentre os membros da Plenária, com mandato
de dois anos, sendo permitida uma reeleição consecutiva.
Parágrafo único. O Comitê Gestor desenvolverá suas atividades
conforme preconizado no Regimento Interno do Conselho.
Art. 9º A análise e as proposições de implementação de estratégias serão
realizadas pelas Câmaras Técnicas do Conselho, conforme detalhado no Regimento Interno do
Conselho, sendo instrumentos fundamentais para o alcance dos objetivos do Conselho em prol do
desenvolvimento econômico do Município.
Art. 10. As primeiras Câmaras Técnicas serão propostas à Plenária e terão
como referência as definições obtidas no workshop de elaboração do Planejamento Estratégico para
Guaíra.
Art, 11, Caberá ao Comitê Gestor indicar os membros e o Coordenador de
cada uma das Câmaras Técnicas constituídas.
8 1º As proposições de criação de novas Câmaras Técnicas deverão ser
aprovadas pela Plenária;
8 2º A Câmara Técnica deverá ser composta por pessoas que atuem na
temática específica da Câmara, por especialistas, estudiosos que possam contribuir voluntariamente
com as discussões, elaboração de propostas e projetos;
8 3º Além dos indicados, os membros da Plenária estão autorizados a
compor todas as Câmaras Técnicas. Nesse caso cada membro interessado deverá comunicar ao
Coordenador da respectiva Câmara Técnica
8 4º A estruturação e atuação das Câmaras Técnicas observará o previsto
no Regimento Interno do Conselho.
Art. 12. Câmaras Técnicas, no âmbito de suas atribuições, enviarão ao
Comitê Gestor do Conselho propostas, estudos e sugestões para subsidiar tecnicamente as decisões da
Plenária.
Parágrafo único. Cada Câmara Técnica terá um Coordenador indicado
pelo Comitê Gestor do Conselho para uma gestão de um ano, permitida a recondução.
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Art. 13. O mandato dos Conselheiros, Diretores e membros das Câmaras
Técnicas será exercido gratuitamente e seus Serviços considerados relevantes ao Município de Guaíra,
Estado do Paraná.
Art. 14, O Fórum Geral de Instituições (Fórum) é um órgão consultivo do
Conselho, composto por presidentes de entidades de representação da sociedade civil municipal, que se
reunirá 02 (duas) vezes a cada ano, tendo sua composição, competência e atribuições estabelecidas no
Regimento Interno do Conselho.
Art. 15. O Comitê Estratégico tem caráter consultivo do Conselho, tendo
como finalidade principal o assessoramento estratégico ao Comitê Gestor, sendo constituído por líderes
de notório saber da sociedade civil organizada e lideranças empresariais indicados pelo Comitê Gestor,
assim como pelos ex-presidentes do Conselho.
Art, 16. A Secretaria Executiva é a instância de apoio técnico direto à
atuação do Conselho e atenderá todos os órgãos que compõem o Conselho, dando-lhes suporte
administrativo e técnico.
Art. 17. O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Guaíra, Estado do
Paraná, elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação
desta Lei,
Art. 18. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego
— SEDE prestará o suporte financeiro necessário às atividades do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Emprego através de dotação orçamentária própria.
Art. 19, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 27 de abril de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Guaira
A Comissão de Constituição
"lação = Justiça Câmara Municlbal de Guaira
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Em DO Je p E Dot
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