materia nº 20/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 020/2022, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 024/2022, de autoria do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 31 de março de 2022 apresentou o Projeto de
Lei nº 024/2022, que “altera a Lei nº 1.799/2012, que dispõe sobre a Política Municipal
de Saneamento Básico, que cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo
Municipal de Saneamento , e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 04 de abril de 2022, e
encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justifica o Poder Executivo que no ano de 2011, o Município de Guaira,
Estado do Paraná, contratou a empresa DRZ Geotecnologia e Consultoria Ltda.
C.N.P.J. 04.915.134/0001-93, para elaboração do Plano Municipal de Saneamento
Básico, que foi elaborado de acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, o qual obteve
apreciação e aprovação do Legislativo Municipal, conforme aprovação da Lei
Municipal nº 1.799/2012.
Por ocasião, a Lei Municipal nº 1.799/2012 de acordo com a Lei Federal nº
11.445/2007, instituía um prazo para revisão do Plano Municipal de Saneamento
Básico, a cada 4 (quatro) anos. As metas do Plano Municipal de Saneamento Básico,
constantemente monitorado, estava sempre à frente dos nossos planejamentos. A Lei
Federal Nº 14.026/2020, instituiu um “Novo Marco Regulatório para o Saneamento
Básico no Brasil”, onde ampliou para 10 (dez) anos o prazo para revisão (redação dada
pelo 8 4º do Art. 19 da Lei federal nº 14.026).
Com a Lei Federal nº 14.026/2020, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
através da demanda nº 210452, datado de 15/04/2021, nos enviou um questionário
onde este Município, explanou os procedimentos e ações adotadas no momento,
tratando de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo
dos resíduos sólidos, apresentando maiores preocupações com o sistema de
abastecimento de água e esgotamento sanitário deste Município. Posteriormente, em
23/07/2021 através da Demanda Nº 218245, com nossa resposta, nos foram efetuados
alguns apontamentos, dos quais um foi a necessidade imediata da revisão do Plano
Municipal de Saneamento Básico que possuía data do ano de 2011.
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
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Através da Portaria Municipal nº 337/2021 de 08 de julho de 2021, foi
constituída a Comissão Executiva responsável pela revisão/atualização do Plano
Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Guaíra.
Este trabalho objetivou no Plano Municipal de Saneamento Básico — 2º edição
— 2022. Foram apresentados ao Conselho Municipal de Saneamento Básico nomeado
pelo Decreto nº 394/2021, em reunião presencial de seus membros na data de 21 de
março de 2022, na sala de reunião do paço Municipal Kurt Walter Hasper, ocasião em
que foram apresentados ao Comitê Municipal de Acompanhamento da Prestação dos
Serviços de Abastecimento de água e Esgotamento Sanitário, nomeado pelo Decreto
nº 395/2021, em reunião presencial de seus membros na data de 21 de março de 2022,
na sala de reunião do paço Municipal, onde foram apresentadas em Audiência pública
com a participação popular, realizada na data de 25/03/2022, às 16:00 horas,
transmitido na Fanpage deste Município.
Ademais, cabe observar que compete ao Estado Democrático de Direito
atender, direta ou indiretamente, as necessidades sociais por meio da definição e
execução de políticas públicas, em consonância com as normas objetivas, de natureza
princípio lógica e programática, consignadas na Constituição Federal. Assim, tais
normas devem ser atualizadas para se adequar às dinâmicas e inovações sociais.
Por todos esses motivos, mostra-se imprescindível a alterações na Lei nº
1.799/2012, adequando a Lei Federal nº 14.026/2020 e incorporando a mesma o Novo
Plano Municipal de Saneamento Básico, 2º Edição (2022), proporcionando melhor
qualidade de vida à população Guairense.
O Parecer Jurídico nº 048/2022-I, do advogado público desta Casa, que
segue anexo, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico o presente projeto
está formal e materialmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo sido
observados todos os requisitos exigidos na Constituição da República e na Lei
Complementar nº 95/98. Por isso não há óbice a que o Projeto de Lei nº 024/2022
seja aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e demais
Comissões da Câmara Municipal.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente, não havendo óbice quanto sua aprovação e tendo em vista a importância
da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões, em 20 de abril de 2022.
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CRISTIAN Gl NGARELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto da relatora, de forma
que o Projeto de Lei nº 024/2022, de autoria do Executivo Municipal possa ser
discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 20 de abril de 2022.
Tuas À CAMILO Sub SANTOS Md (Mto (Alo. LEITE
Presidente Secretária
(ausente na reunião)
25/04 |2022
e
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