materia nº 6/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN' 006/2022, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Ao Projeto de Lei nº 024/2022 de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 31 de março de 2022 apresentou o Projeto de Lei
nº 024/2022, que “altera a Lei nº 1.799/2012, que dispõe sobre a Política Municipal de
Saneamento Básico, que cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal
de Saneamento , e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 04 de abril de 2022, e
encaminhada à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente, para parecer.
Justifica o Poder Executivo que no ano de 2011, o Município de Guaíra,
Estado do Paraná, contratou a empresa DRZ Geotecnologia e Consultoria Ltda. C.N.P.J.
04.915.134/0001-93, para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi
elaborado de acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, o qual obteve apreciação e
aprovação do Legislativo Municipal, conforme aprovação da Lei Municipal nº
1.799/2012.
Por ocasião, a Lei Municipal nº 1.799/2012 de acordo com a Lei Federal nº
11.445/2007, instituía um prazo para revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico,
a cada 4 (quatro) anos. As metas do Plano Municipal de Saneamento Básico,
constantemente monitorado, estava sempre à frente dos nossos planejamentos. A Lei
Federal Nº 14.026/2020, instituiu um “Novo Marco Regulatório para o Saneamento
Básico no Brasil”, onde ampliou para 10 (dez) anos o prazo para revisão (redação dada
pelo $ 4º do Art. 19 da Lei federal nº 14.026).
Com a Lei Federal nº 14.026/2020, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
através da demanda nº 210452, datado de 15/04/2021, nos enviou um questionário onde
este Município, explanou os procedimentos e ações adotadas no momento, tratando de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos
sólidos, apresentando maiores preocupações com o sistema de abastecimento de água e
esgotamento sanitário deste Município. Posteriormente, em 23/07/2021 através da
Demanda Nº 218245, com nossa resposta, nos foram efetuados alguns apontamentos, dos
quais um foi a necessidade imediata da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico
que possuía data do ano de 2011.
Do
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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Através da Portaria Municipal nº 337/2021 de 08 de julho de 2021, foi constituída
a Comissão Executiva responsável pela revisão/atualização do Plano Municipal de
Saneamento Básico (PMSB) de Guaíra.
Este trabalho objetivou no Plano Municipal de Saneamento Básico — 2º edição —
2022. Foram apresentados ao Conselho Municipal de Saneamento Básico nomeado pelo
Decreto nº 394/2021, em reunião presencial de seus membros na data de 21 de março de
2022, na sala de reunião do paço Municipal Kurt Walter Hasper, ocasião em que foram
apresentados ao Comitê Municipal de Acompanhamento da Prestação dos Serviços de
Abastecimento de água e Esgotamento Sanitário, nomeado pelo Decreto nº 395/2021, em
reunião presencial de seus membros na data de 21 de março de 2022, na sala de reunião
do paço Municipal, onde foram apresentadas em Audiência pública com a participação
popular, realizada na data de 25/03/2022, às 16:00 horas, transmitido na Fanpage deste
Município.
Ademais, cabe observar que compete ao Estado Democrático de Direito atender,
direta ou indiretamente, as necessidades sociais por meio da definição e execução de
políticas públicas, em consonância com as normas objetivas, de natureza princípio lógica
e programática, consignadas na Constituição Federal. Assim, tais normas devem ser
atualizadas para se adequar às dinâmicas e inovações sociais.
Por todos esses motivos, mostra-se imprescindível a alterações na Lei nº
1.799/2012, adequando a Lei Federal nº 14.026/2020 e incorporando a mesma o Novo
Plano Municipal de Saneamento Básico, 2º Edição (2022), proporcionando melhor
qualidade de vida à população Guairense.
O Parecer Jurídico nº 048/2022-I, do advogado público desta Casa, que segue
anexo, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico o presente projeto está formal
e materialmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo sido observados
todos os requisitos exigidos na Constituição da República e na Lei Complementar nº
95/98. Por isso não há óbice a que o Projeto de Lei nº 024/2022 seja aprovado pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e demais Comissões da Câmara
Municipal.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a relevância da matéria em questão, voto pela admissibilidade e
tramitação.
Sala de Reuniões, em 20 de abril de 2022.
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CRISTIANE GIANGARELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham
o voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 024/2022 de autoria do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 20 de abril de 2022.
SANDRO SABINi GES
Presidente
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