materia nº 24/2022

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nte PROJETO DELEIÃO 024
Data: 31.03.2022
Ementa: altera a Lei nº 1.799/2012 que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento
Básico, que cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.799/2012 de 18 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações.
Art. 2º O caput do Art. 19, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Básico de Guaíra, com fundamento
na Lei Federal nº 11.445/07, Lei Federal nº 14.026/2020 e na Lei Estadual nº 12.493/99, tem como
objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública e
manter o meio ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e fornecendo diretrizes ao
poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade
ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.”
Art. 2º O caput do art. 8º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º A Política Municipal de Saneamento Básico de Guaíra será executada pela
Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente, e, distribuída de forma
transdisciplinar em todas as secretarias e órgãos da Administração Municipal, respeitadas as suas
competências.”
Art. 3º O caputdo art. 36 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 36. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMsB,
vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente,”
Art. 4º O caputdo art. 41, inciso 1, 820e8 4º, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 41, O Conselho será composto de 17 (dezessete) membros efetivos, além de
seus respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução, sendo o Secretário
Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente, membro nato, e os demais, nomeados por
Decreto do Prefeito, da seguinte forma:
I— 09 (nove) membros representantes do Executivo Municipál, que serão:
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 CNPJ: 77.857.183/0001-90 www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
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€) Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego;
d) Secretário Municipal de Administração;
e) Diretor da Diretoria de Obras;
f) Diretor da Diretoria de Urbanismo;
9) Diretor da Diretoria de Meio Ambiente;
h) Engenheiro Civil do quadro de servidores do Município;
i) Engenheiro Agrimensor, do quadro de servidores do Município.
8 2º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho
será prestado pela Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente,
8 4º O Conselho será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de
Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente, órgão responsável pela implementação do Plano de
Saneamento Básico e as deliberações deverão ser aprovadas por voto da maioria dos membros
presentes, cabendo ao presidente o voto de desempate.”
Art. 5º O caput do art. 45 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 45. Faz parte integrante desta Lei, como anexos, o Volume I da 2º Edição
do Plano Municipal de Saneamento Básico de Guaíra — Revisão 2.022.”
Art. 6º O caput do art. 47 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 47. Este plano e sua implementação ficam sujeitos a contínuo
acompanhamento, revisão e adaptação às circunstâncias emergentes e será revisto em prazo não superior
10 (dez) anos (redação do & 4º do art. 19 da Lei federal nº 14.026).”
Art. 7º O caput do art. 51, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 51. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.”
Art. 8º Esta Lei entra em vog/da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, do do Paraná, em 31 de março de 2022.
HERALDO TRENTO | Câmara Munkcipal de Guaira
Prefeito Municipal A n
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil