materia nº 7/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECE RNP 007/2022, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Ao Projeto de Lei nº 025/2022 de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 01 de abril de 2022 apresentou o Projeto de Lei
nº 025/2022, que “autoriza o Poder Executivo a receber imóvel por doação com
encargos para fins de abertura e prolongamento de via pública”
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 04 de abril de 2022, e
encaminhada à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal que a presente propositura considerando o fato
de que o Bairro Vila Alta possui como único acesso direto ao centro do Município através
da Rua Floresta, via que faz ligação com a Av.Thomaz Luiz Zeballos ou pela Rua Ministro
Gabriel Passos, situação está que acarreta grande fluxo de pessoas e veículos trafegando
pela Rua Floresta, causando engarrafamentos, incidentes e acidentes, bem como, atrasos e
desconfortos de toda ordem aos moradores daquela localidade, especialmente nos horários
de entrada e saída do trabalho.
Ainda, o Bairro Vila Alta passou por grande transformação nos últimos anos,
pois idealizado como bairro residencial com pequeno impacto de tráfego, recebeu
diretamente, e, em sua vizinhança diversos investimentos em melhorias e equipamentos
públicos, tais como, Super Creche, nova Unidade Básica de Saúde, Estação Tratamento
SANEPAR, Cadeia Pública, recapeamento asfáltico, novo Loteamento Urbano, fatos estes
que desencadearam grande interesse imobiliário e crescimento demográfico. Assim, cabe
à gestão municipal otimizar as condições de deslocamento das pessoas entre as diferentes
regiões de uma cidade propiciando mobilidade urbana adequada.
O imóvel que ora se objetiva autorização para recebimento através de doação,
consiste em imóvel destinado ao prolongamento da Rua Pedro Lopes no Bairro São José,
o qual situa-se com a frente para a Rua Monteiro Lobato e limítrofe ao imóvel matrícula
9.505 de propriedade do Município de Guaíra, viabilizando a projeção de ligação com a
Rua Ipê Amarelo no Bairro Vila Alta.
Como encargo do Município, compreende-se a execução de payvi
tal trecho e demais intervenções técnicas necessárias, assegurando co
trafegabilidade no local.
entação
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
Wu
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAIRA/ Pl Om U
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
O Parecer Jurídico nº 047/2022-I, do Advogado público desta Casa, que
segue em anexo, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto está
formal e materialmente adequado a legislação que rege a matéria, tendo sido observados
todos os requisitos exigidos na Constituição da República e na Lei Complementar 95/98,
não havendo óbice a que o Projeto de Lei nº 025/2022 seja aprovado por esta comissão e
posteriormente pelo plenário desta Casa.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente, não havendo óbice quanto a sua aprovação e em razão da importância da matéria
em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 025/2022.
Sala de Reuniões, em 20 de abril de 2022.
CRISTIANE GIANGARELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto da relatora, de
forma que o Projeto de Lei nº 025/2022 de autoria do Executivo Municipal, possa ser
discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 20 de abril de 2022.
SÉRGIO-KORB BASTOS SANDRO SAB
Presidente
25/64 |2Zozz
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br