materia nº 25/2022

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PROJETO DE LEI Nº 0 2 9/2022
Data: 10.04.2022
Ementa: autoriza o Poder Executivo receber imóvel por doação com
encargos para fins de abertura e prolongamento de via pública.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber
em doação com encargos, para fins de prolongamento e abertura de via pública, o bem imóvel
com área de 3.586,21 m2, a ser destacada do terreno denominado Chácara nº 17-B-
desmembrada-parte, chácara nº 17-C-desmembrada, chácara nº 16-remanescente, chácara nº
17-remanescente-parte, chácara nº 16-A, e chácara nº 14, objeto da matrícula nº 9.296 do
Cartório de Registro de Imóveis de Guaíra, com a seguinte referência e descrição do memorial
descritivo - Inicia-se como ponto de amarração o vértice entre a Rua Pedro Lopes com a Rua
Monteiro Lobato, especificamente o vértice do LOTE nº 12 da QUADRA nº 95 do Plano de
Loteamento denominado de Novo Loteamento Prefeitura Municipal de Guaíra, ponto PA de
coordenadas 777721,1797 E e 7332794,8057 N; segue por uma linha perpendicular na Rua
Monteiro Lobato numa extensão de 24,00 metros até atingir o ponto 01; Efetua-se deflexão à
esquerda, segue em linha reta do ponto 01 ao ponto 02 numa extensão de 24,00 metros,
confrontando-se com a Rua Monteiro Lobato; Efetua-se deflexão à direita, segue em linha reta
do ponto 02 ao ponto 03 numa extensão de 148,99 metros, confrontando-se com a área
remanescente da Chácara nº 17-B-desmembrada-parte, chácara nº 17-C-desmembrada, chácara
nº 16-remanescente, chácara nº 17-remanescente-parte, chácara nº 16-A, e chácara nº 14
(matricula CRI-Guaíra nº 9.296); Efetua-se deflexão à direita, segue-se em linha reta do ponto
03 ao ponto 04 numa extensão de 24,02 metros, confrontando-se com o córrego Carumbei e
Chácara (10-REM, 12, 15 e 17-A-REM)-REM de propriedade do Município de Guaíra, Estado do
Paraná (matricula CRI-Guaiíra 9.505); Efetua-se deflexão à direita, segue-se em linha reta do
ponto 04 ao ponto 01 numa extensão de 149,84 metros, confrontando-se com a área
remanescente da Chácara nº 17-B-desmembrada-parte, chácara nº 17-C-desmembrada, chácara
nº 16-remanescente, chácara nº 17-remanescente-parte, chácara nº 16-A, e chácara nº 14
(matricula CRI-Guaíra nº 9.296).
Art. 2º Como encargo da doação fica o Município de Guaíra
autorizado a proceder as intervenções necessárias para fins de viabilizar o prolongamento e
abertura de via pública, em conformidade com o artigo 1º desta lei,
Parágrafo único. Fica estabelecido prazo de até 30 (trinta)
meses para conclusão pelo Município da infraestrutura básica das intervenções de que trata este
artigo.
Art. 3º O descumprimento dos termos desta lei acarretará a
rescisão da presente doação, retornando o imóvel ao patrimônio do doador, incluindo-se
eventuais benfeitorias, independente de qualquer pagamento ou indenização.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei, tais como
emolumentos e taxas referentes à lavratura do instrumento público de doação, abertura de
matrícula, bem como, seu respectivo registro de tránsferência, serão custeados pelo donatário e
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal
vigente.
Ide Guaira Art. 5º Esta le/ entra em vigor na data de sua p
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Loo “Eabinete do Prefeito Municipal de Guá