materia nº 22/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNº 022/2022, DA COMISSÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 026/2022, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 13 de abril de 2022 apresentou o Projeto de Lei
nº 026/2022, que “altera o parágrafo único do artigo 151 da Lei Municipal nº
2.024/2017, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 18 de abril de 2022, e
encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Justifica o Executivo Municipal que Conforme Recomendação
Administrativa nº 01/2022, expedida pelo Ministério Público do Estado do Paraná (em
anexo), fora proposto que este Poder Executivo Municipal proceda com os trâmites
necessários para anulação de todo e qualquer ato que possibilite a instituição (ainda que
indireta) de banco de horas para cargos de confiança e cargos em comissão, bem como,
a compensação de horas excedentes realizadas por estes servidores, mesmo que
acompanhada de prévia justificativa e autorização, notadamente, o parágrafo único do
artigo 51 da Lei Municipal nº 2.024/2017 e Decreto Municipal nº 438/2017.
Deste modo, em atendimento ao proposto pelo Órgão Ministerial, é que
procedemos o encaminhamento da presente propositura legislativa que visa a alteração
do parágrafo único do artigo 51 da Lei Municipal nº 2.024/2017, com intuito de findar
insegurança jurídica e esclarecer que a possibilidade de compensação de horas
excedentes realizadas por servidores públicos (banco de horas) não se aplica aos
ocupantes de cargos de confiança e cargos em comissão.
Portanto, ante a necessidade deste Município adequar-se aos
posicionamentos pacificados na Corte de Contas — Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, e à recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, é que
contamos com o apoio de Vossas Excelências na aprovação desta propositura.
O Parecer Jurídico nº 18/2022-F, do Advogado público desta Casa, que
segue em anexo, ressalta que não cabe questionamentos acerca do Projeto ora
apresentado, sendo perfeitamente possível a alteração dy dispositivo pretendido. -
Portanto, o parecer é pela possibilidade jurídica de tramitação e aprovação d Senté
Proposição, sem recomendações.
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ESTADO DO PARANÁ
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade
e tramitação do projeto de lei nº 026/2022.
Sala de Reuniões, em 27 de abril de 2022.
CRISTIA ANGA LI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto da relatora, de
forma que o Projeto de Lei nº 026/2022 de iniciativa do Executivo Municipal, possa ser
discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 27 de abril de 2022.
Sida O. 4d Seb
TE A CAMILO DOS SANTOS I
Presidente Secretária
(ausente na reunião)
ao? E
3552 asia gd
8
neo?
)
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara()camaraguaira.pr.gov.br