| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do artigo 151 da Lei Municipal nº 2.024/2017, e dá outras providências. |
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Município de Guaíra PROJETO DELEINO 026 ,2022 Data: 13.04.2022 Ementa: altera o parágrafo único do artigo 151 da Lei Municipal nº 2.024/2017, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do artigo 151 da Lei Municipal nº 2.024 de 26 de setembro de 2017 passa a vigorar com à seguinte redação: “Art. 151, (...) Parágrafo único. Os servidores investidos em cargos em comissão e em função gratificada não poderão compensar as horas semanais excedentes.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 13 de abril de 2022. Câmara Municipal de Guaíra A rss do ConstituiçãE i Prefeito Municipal +hinal de Guaíra Câmara Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 w.guaira.pr.gov.br - CE 80-000 | Guaíra. PR. Brasi