materia nº 18/2022

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» REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 018/2022, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 027/2022. de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 13 de abril de 2022 apresentou o Projeto de
Lei nº 027/2022, que “autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal
2.204 de 10/12/2021) e a ajustar as pragramações estabelecidas no Plano Plurianual —
2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), para criação de dotação por excesso de
arrecadação no valor de R$ 289.824,28 (duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e
vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) conforme abaixo discriminada”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 18 de abril de
2022, e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Justifica o Executivo Municipal que conforme repasse:
FONTES:
e Fonte 396 — Bloco de Custeio ASPS - Pessoas com Condições me R$ 43.632,00
Covid - Portaria GM/MS 377/2022 Eis
Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado aos municípios e ao Distrito Federal para
apoiar as ações das equipes e os serviços de Atenção Primária à Saúde (APS) voltados ao cuidado às
pessoas com condições pós-covid, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(Espin) decorrente do Sars-CoV-2.
e Fonte 397 — SESA - Res. 1123/2021 —- Repasse Incremento R$ 95.579,49
Temporario de Média e Alta Complexidade Ambulatorial — MC-A. fSao
Refere-se custeio do repasse financeiro na forma de incremento temporário para os municípios que
realizam procedimentos de Média Complexidade Ambulatorial — MC-A
e Fonte 944 — SEMAS- Deliberação 56 — Benefício Eventual e R$ 45.000,00
Serviços da Proteção Básica — Covid-19 Ein
Refere-se ao repasse Fundo a Fundo do Incentivo Covid e destinado ao custeio de
e Serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica.
e Fonte 615 — SEDU/PR Cidade - Pavimentação R$ 105.612,79
Refere-se a repasse do saldo remanescente da Operação de Crédito Contrato nº 3782/2017 autorizado
| pela Lei nº 2026 de 11/10/2017.
Benefícios Eventuais
O Parecer Jurídico nº 050/2022-I, do Advogado público desta Casa.
que segue acostado, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente
projeto está formal e materialemtne adequado a legislação que rege a matéria, e
e Contabilidade.
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
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A Contadora desta Casa apresentou o Parecer Contábil nº 03/2022,
pertinente ao questionamento levantado pela Comissão ao que se refere a valores,
compatibilidade e ajuste de programações estabelecidas nas leis orçamentárias,
informando que o projeto encontra-se em conformidade quanto a parte técnico e
contáberl para aprovação deste Poder Legislativo.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente, não havendo óbice quanto sua aprovação e tendo em vista a importância da
matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº
027/2022, do Executivo Municipal.
Sala de Reuniões, em de abril, de 2022.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 027/2022 de autoria do Executivo Municipal, possa ser
discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 27 de abril de 2022.
)
CRISTI TA ELLI KARINA BACH
Presidente Secretária
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