materia nº 27/2022

Ei e (SP Da
Município
de Guaíra
PROJETO DE LEI No 026 1/2022
Data: 13.04.2022
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal
2.204 de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), para criação
de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 289.824,28
(duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e
oito centavos) conforme abaixo discriminada.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2022 - LOA (2.204 de
por excesso de arrecadação no valor de R$ 289.824,28 (duzentos e oitenta e
uatro reais e vinte e oito centavos), mediante a inclusão de nova natureza de
10/12/2021), o crédito especial
nove mil, oitocentos e vinte e q
despesa, conforme:
[ Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde h E
Função 0010 | Saúde Ê i
Subfunção 0301 | Atenção Básica
Programa 30 | Sistema Municipal de Atenção Primaria em Saúde
Projeto/Atividade 2049 | Manutenção das Atividades de Atenção Primaria Fe
Fonte 396 dos pp antelo ASPS - Pessoas com Condições Pós Covid - Portaria GM/MS
| 3339030000000000000 | Material de Consumo R$ [43.632,00
Órgão
Função
Programa
Projeto/Atividade
| 09 | Secretaria Municipal de Saúde
| 001 | Fundo Municipal de Saúde
| 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
| 32 | Sistema Municipal de Gestão Plena em Saúde
2057 | Manutenção das Atividades da Atenção Secundaria - Média e Alta Complexidade
SESA - Res. 1123/2021 — Repasse Incremento Temporário de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial - MC-A.
33390390000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 001 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção 0244 | Assistência Comunitária
Programa 35 | Sistema Municipal de Proteção Social Básica "
Projeto/ Atividade 2063 | Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Fónta 944 GEMAS Deliberação 56 — Benefício Eventual e Serviços da Proteção Básica — Covid- |
3339032000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratúita
| 3339039000000000000 - — Outros serviços de terceiros - pessoa juk E
3339093000000000000 — Indenizações e restituições
ad
R$ 29.500,00 |
R$ 15.000,00 |
R$ 500,00
Her rento
Prefeito Municipal
- Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Órgão 11 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade 002 | Diretoria de Obras
Função 0015 | Urbanismo
Subfunção 0451 | Infraestrutura urbana
Programa 44 | Sistema Municipal de Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade 1017 | Construções em Vias e Logradouros Públicos
Fonte 615 | SEDU / PRCIDADE - Pavimentação
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 104.612,79
3339093000000000000 — Indenizações e restituições R$ 1.000,00
TOTAL R$ | 289.824,28
Art. 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente
Projeto Lei, no montante R$ 289.824,28 (duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e
vinte e oito centavos), assim as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022
nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de
10/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção 0301 | Atenção Básica
Programa 30 | Sistema Municipal de Atenção Primaria em Saúde
Projeto/Atividade 2049 | Manutenção das Atividades de Atenção Primaria
Fonte 396 Es as possuo ASPS - Pessoas com Condições Pós Covid - Portaria GM /MS
3339030000000000000 Material de Consumo R$ | 43.632,00
Órgão
| 09 ] Secretaria Municipal de Saúde
Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Sistema Municipal de Gestão Plena em Saúde
SESA - Res. 1123/2021 — Repasse Incremento Temporário de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial - MC-A.
33390390000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 001 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção 0244 | Assistência Comunitária
Programa 35 | Sistema Municipal de Proteção Social Básica
Projeto/Atividade 2063 | Manutenção das Atividades da Proteçãó Social Básica
Fonto 944 Tons Deliberação 56 — Benefício Etentual e Serviços da Proteção Básica — Covid-
| 3339032000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuit: E R$ 29.500,00 |
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídi R$ 15.000,00
3339093000000000000 — Indenizações e restituições R$ 500,00
Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183 0001-90 - Wwww-guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Órgão 11 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade | 002 | Diretoria de Obras
Função 0015 | Urbanismo
Subfunção 0451 | Infraestrutura urbana
Programa 44 | Sistema Municipal de Infraestrutura Urbana
| Projeto/ Atividade 1017 Construções em Vias e Logradouros Públicos
Fonte 615 | SEDU / PRCIDADE - Pavimentação
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 104.612,79
3339093000000000000 — Indenizações e restituições R$ 1.000,00
TOTAL R$ |289.824,28
= Art. 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente
Projeto Lei, no montante de R$ 289.824,28 (duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais
e vinte e oito centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas
ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021),
ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Orgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 Saúde
Subfunção 0304 | Atenção Básica
Programa 30 | Sistema Municipal de Atenção Primaria em Saúde
Projeto/Atividade 2049 Manutenção das Atividades de Atenção Primaria |
Fonte 396 o de Custeio ASPS - Pessoas com Condições Pós Covid - Portaria GM/MS |
/2022
3339030000000000000 Material de Consumo | R$ | 43.632,00
Secretaria Municipal de Saúde
| 001 | Fundo Municipal de Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Sistema Municipal de Gestão Plena em Saúde
Manutenção das Atividades da Atenção Secundaria - Média e Alta Complexidade
SESA - Res. 1123/2021 — Repasse Incremento Temporái
Complexidade Ambulatorial - MC-A,
33390390000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social j
Unidade 001 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 0008 | Assistência Social o 1
Subfunção 0244 | Assistência Comunitária |
Programa 35 | Sistema Municipal de Proteção Social Básica
Projeto/Atividade 2063 Manutenção das Atividades da Proteçã Social Básica
JE E " x ES, z ra = Pr) E id=
Fonte 944 Eras Deliberação 56 Benefício Eventual e Serviços da Proteção Básica Covid.
3339032000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratui R$ 29.500,00 |
3339039000000000000 = Outros serviços de terceiros - pessoa jurídi R$ 15.000,00
| 3339093000000000000 — Indenizações e restituições R$ 500,00
rento
Prefeito Munici pal
Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - Www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Em $ Município
“74 deGuaira
Órgão 11 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente |
Unidade 002 | Diretoria de Obras , E
Função 0015 | Urbanismo |
Subfunção 0451 | Infraestrutura urbana
Programa 44 | Sistema Municipal de Infraestrutura Urbana
Projeto/ Atividade 1017 | Construções em Vias e Logradouros Públicos
Fonte 615 | SEDU / PR CIDADE - Pavimentação
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 104.612,79
3339093000000000000 — Indenizações e restituições R$ 1.000,00
| TOTAL R$ | 289.824,28
= Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra. Estado do Paraná, em 13 de abril de 2022.
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APROVADO
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Presidente '
Av. Coronel Otávio To
à, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - Www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil