| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-04-14 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.819/2013 e da Lei Municipal nº 1.965/2015, e dá outras providências. |
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*» 3; Município mas deGuaíra PROJETO DE LEI Nº 0 “/2022 Data: 14.04.2022 Ementa: altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.819/2013 e da Lei Municipal nº 1.965/2015, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.819 de 19/04/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. O valor definido no caput deste artigo será atualizado observado o percentual estipulado na revisão geral anual da remuneração dos Servidores Municipais, disposto no artigo 224 da Lei Municipal nº 1.246 de 03.12.2003." Art. 2º Fica suprimido o Parágrafo único do artigo 65 da Lei Municipal nº 1.965/2015. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2022. Câmara Municipal de Guaíra A Comissão de Constituição Legislação & Justiça. HERALDO TRENTO Prefeito Municipal Câmara Municipal de Guaíra A Comissão d Obras Serviços “envolvimento, Câmara Municipal de Guaíra A Comissão de Finanças Orçamentos e Fiscalização A & certeree ne pg Fagpaan mea 90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183 0001