materia nº 3/2022

SE” !
À + REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
“EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2022
Ao Projeto de Lei nº 029/2022 — Autor: Executivo Municipal.
EMENTA: “Altera o artigo 7º do projeto de lei nº 029/2022, substituindo as palavras
“quitação dos”, por “abatimento nos”.
As Vereadoras que a presente subscrevem, membros da
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça, usando de
suas atribuições legais e na forma regimental, submetem à apreciação e
deliberação do Plenário desta Casa de Leis, a presente EMENDA
MODIFICATIVA, alterando o caput do artigo 7º do projeto de lei nº
029/2022, que passa a ter a seguinte redação: “Art.7º Para as empresas
cadastradas no PROMPEG serão concedidos créditos exclusivamente para
abatimento nos seguintes tributos municipais:”.
Câmara Municipal de Guaíra, Paraná, 03 de junho de 2022.
Tereza Camilo dos Santos
Presidente
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