materia nº 4/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
“EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2022
Ao Projeto de Lei nº 029/2022 — Autor: Executivo Municipal.
EMENTA: “Altera o artigo 3º do projeto de lei nº 029/2022 e adiciona o seu
parágrafo único.”.
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação e
deliberação do Plenário desta Casa de Leis, a presente EMENDA
MODIFICATIVA, alterando o artigo 3º do projeto de lei nº 029/2022,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Enquadram-se nesta Lei os jovens residentes no Município de Guaíra
com idade entre 16 a 24 anos completos, sem experiência no campo de trabalho, salvo
registro como menor aprendiz, e que tenham cumprindo suas obrigações civis, militares
e eleitorais, sendo que, no ato da inscrição o jovem deverá apresentar os seguintes
documentos:
I - Carteira de identidade - RG e CPF;
II - Título de Eleitor;
III - Carteira de Trabalho e Previdência Social;
IV - Comprovante de Residência;
V - Declaração de que não teve relação formal de emprego;
VI — Caso esteja cursando ensino médio, ensino superior ou educação técnica,
apresentar declaração de matrícula atualizada, ou, caso já tenha concluído o curso,
apresentar certificado de conclusão.
Parágrafo único. Para a faixa etária regida pelas estipulações do Estatuto da
Criança e do Adolescente — ECA, serão garantidos direitos e dispositivos desta
legislação e demais legislações dos outros entes federativos para alcance dos
benefícios desta lei, cuja aplicação será aplicada por regulamento próprio.”
Câmara Municipah de Guaíra, Paraná, 08 de junho de 2022.
irineu Machado APROVADO
ANIMIDADE
Vereador Ei UN : 12024
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