materia nº 27/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNº 027/2022, DA COMISSÃO DE CONSTITUI AO.
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 029/2022, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 03 de maio de 2022 apresentou o Projeto de Lei
nº 029/2022, que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal do
Primeiro Emprego - PROMPEG-”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 09 de maio de 2022, e
encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal que, inicialmente cabe trazer que é de
conhecimento notório as modificações ocorridas no mercado de trabalho e o desemprego
que vem atingindo a população, sendo que. os jovens constituem o principal grupo etário
afetado, uma vez que sua inserção no mercado ocorre de forma mais precária.
Nos últimos anos podemos ver as várias manifestações dos jovens com relação
às dificuldades enfrentadas em conseguirem o seu primeiro emprego pois sua grande
maioria se depara com a exigência de experiência na área.
Cabe destacar ainda que em decorrência do desemprego, a falta de uma
ocupação legal e de perspectivas profissionais entre os jovens são fatores que contribuem
para o aumento da violência urbana.
Neste sentido, com o intuito de desenvolver políticas públicas de incentivo à
possibilidade de oportunidades do primeiro emprego em nosso Município é que
encaminhamos a presente propositura referente ao Programa Municipal do Primeiro
Emprego — PROMPESG, que tem como principal finalidade a geração de emprego e renda
entre os jovens.
Com a presente propositura, esta Administração Pública planeja a
possibilidade de realizar parcerias com as empresas locais na criação de vagas de
emprego para os jovens de 18 a 24 anos, a fim de que todos possamos contribuir na
diminuição do índice de desemprego na classe jovem em nosso Município. Deste modo,
os empresários locais que aderirem ao PROMPEG, poderão ser beneficiados com o
acúmulo de créditos a serem compensados na quitação de tributos e taxas municipais.
Por fim, informamos que o impacto orçamentário financeiro oriundo da
Presente propositura está previsto Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO/2022, razão
pela qual deixamos de juntar o relatório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
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O Parecer Jurídico nº 070/2022-I, do Advogado público desta Casa, que segue
em anexo, sugere que o presente projeto de lei seja encaminhado à Controladoria Interna
deste Legislativo Municipal, para parecer de conformidade (ou não). Em havendo parecer
favorável da Controladoria, o Parecer Jurídico é pela inexistência de óbice à aprovação.
Caso Contrário, o Parecer será pela existência de óbice.
O Controlador Interno desta Casa apresentou parecer pela existência de óbice
quanto a aprovação do presento projeto de lei, desde que não aprovadas as emendas
apontadas no Parecer nº 09/2022.
2. VOTO DA RELATORA
Uma vez aprovadas as emendas recomentadas pela controladoria interna
desta Casa, e considerando a importância e relevância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 029/2022, do Executivo Municipal.
Sala de Reuniões, em 03/de junho de 2022.
GIANGARELLI
elatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto da relatora, de
forma que o Projeto de Lei nº 0296/2022 de iniciativa do Executivo Municipal, possa ser
discutido e votado em plenário, com as emendas apontadas pelo controle Interno.
Sala de Reuniões, em 03 de junho de(2022. )
TEREZA CAMILO DOS SANTOS TRELE PAULA CETTO KEITE
Presidente Secretária
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