materia nº 29/2022

Município
de Guaíra
PROJETO DE LEINO (02 9/2022
Data: 02.05.2022.
Ementa: autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal do
Primeiro Emprego - PROMPEG.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal
do Primeiro Emprego — PROMPEG.
Art. 2º O Programa tem por principal finalidade inserir os jovens no
mercado de trabalho, promovendo a inclusão social e a geração de renda, além de:
I — Fomentar a geração de emprego e renda no Município;
II — Diminuir o impacto de refluxos na atividade econômica para a
juventude;
III — Incrementar a participação da sociedade no processo de formulação
de políticas e ações de geração de trabalho e renda no Município.
Art. 3º Enquadram-se nesta Lei os jovens residentes no Município de Guaíra
com idade entre 18 a 24 anos completos, sem experiência no campo de trabalho, salvo registro como menor
aprendiz, e que tenham cumprindo suas obrigações civis, militares e eleitorais, sendo que, no ato da
inscrição o jovem deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Carteira de identidade - RG e CPF;
II - Título de Eleitor;
III - Carteira de Trabalho e Previdência Social;
IV - Comprovante de Residência;
V - Declaração de que não teve relação formal de emprego;
VI — Caso esteja cursando ensino médio, ensino superior ou educação
técnica, apresentar declaração de matrícula atualizada, ou, caso já tenha concluído o curso, apresentar
certificado de conclusão.
Art. 4º O Programa Municipal do Primeiro Emprego poderá atender no
máximo até 300 (trezentos) jovens, simultaneamente, podendo ser ampliado conforme a necessidade e
interesse do Município, sendo:
I— no exercício de 2022, até 100 (cem) jovens;
II — no exercício de 2023, até 100 (cem) jovens;
III — no exercício de 20 ás 100 (cem) jovens.
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“77 deGuaíra
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a redefinir a
quantidade de vagas caso haja necessidade, de forma comprovada.
Art. 5º A gestão do Programa caberá à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Emprego - SEDE.
Parágrafo único. Somente após o deferimento de inclusão da empresa
junto ao PROMPEG pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Diretoria Especial do
Trabalho, é que a empresa poderá selecionar, dentre os jovens inscritos no Programa, aquele cujo perfil e
habilidades melhor se enquadram em suas necessidades.
Art. 6º Poderão participar do Programa quaisquer empresas instaladas no
território do Município de Guaíra que:
I — na data de adesão ao Programa estejam regulares perante o Cadastro
da Dívida Ativa Municipal;
II — durante o período de adesão ao Programa cumpram regularmente
todas as suas obrigações fiscais e sociais perante o Município.
Art. 7º Para as empresas cadastradas no PROMPEG serão concedidos
créditos exclusivamente para quitação «dos seguintes tributos municipais:
AO NS I— IPTU, incidente sobre imóveis próprios ou locados pela empresa;
II — ITBI, para aquisição de imóveis para a empresa;
III — ISSQN, Imposto sobre serviço de qualquer natureza;
IV — Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Estabelecimento;
V— Taxa de Coleta de Lixo.
Art. 8º Os créditos tributários no âmbito do PROMPEG serão concedidos
mediante:
I — contratação por tempo integral: crédito equivalente a 20% do salário
mínimo nacional vigente, mensalmente, durante os primeiros 12 (doze) meses de contratação;
II — contratação por meio período: crédito equivalente a 10% do salário
mínimo nacional vigente, mensalmente, durante os primeiros 12 (doze) meses de contratação;
III - contratação por tempo integral pessoa com deficiência: crédito
equivalente a 25% do salário mínimo nacional vigente, mensalmente, durante os primeiros 12 (doze) meses
de contratação;
IV — contratação por meio período pessoa com deficiência: crédito
equivalente a 15% do salário mínimo nacional vigente, mensalmente, durante os primeiros 12 (doze) meses
de contratação.
Art. 9º Após completados os/12 (doze) meses de contratação, a empresa
poderá utilizar o crédito para pagamento dos tributos munigipais referidos no artigo 7º dentro do prazo de
01 (um) ano, findo o qual os créditos incidem em cadu
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8 1º No caso de desligamento do jovem trabalhador, a pedido, ou demitido
por justa causa, antes de completados 12 (doze) meses, a empresa disporá de 60 (sessenta) dias para
substituí-lo, sem perder o direito à contagem de tempo de trabalho do jovem desligado para fins de crédito.
8 2º Não será incluído na contagem para efeito de crédito, o tempo de
trabalho do jovem desligado da empresa em qualquer modalidade de dispensa, sob a regência do Contrato
de Experiência.
Art. 10. As empresas participantes do Programa Municipal do Primeiro
Emprego poderão contratar pelo programa, simultaneamente até 05 (cinco) jovens, e na hipótese da
existência de filiais o limite se estenderá a cada uma delas individualmente,
8 1º No âmbito do PROMPEG, é vedada a contratação de cônjuges ou
parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau ou por adoção, dos sócios,
acionistas ou proprietários da empresa participante contratante.
- 8 2º Os créditos adquiridos não poderão ultrapassar o total dos tributos
devidos ao Município, pela empresa beneficiada.
Art, 11. O PROMPEG não abrange o trabalhador doméstico.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei mediante Decreto.
Art, 13. Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação. 4
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