materia nº 26/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 030/2022, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 05 de maio de 2022 apresentou o Projeto de Lei
nº 030/2022, que “altera a Lei Municipal nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003 e Lei
Municipal nº 1965 de 11 de dezembro de 2015, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 09 de maio de 2022, e
encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e J ustiça, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal que o Projeto de Lei que ora se encaminha,
propõe uma alteração no quadro de vagas com o intuito de promovermos a convocação
de candidato (as) devidamente aprovados no concurso vigente, qual seja, CONCURSO
PÚBLICO Nº 001/2019, ainda, está em trâmite a análise e preparação de um novo
concurso público municipal, e com a criação destas novas vagas, a adequação proposta
na lei supracitada é primordial para avançarmos com a realização do novo certame,
visando a suprir demandas de vários setores administrativos desta municipalidade.
O Advogado público desta Casa manifestou-se em reunião das comissões,
pela inexistência de óbice à tramitação e aprovação do projeto, assim como o Controlador
Interno, através do memorando nº 2022000357, onde afirma que após análise minuciosa
das informações apresentadas na estimativa de impacto de gastos com pessoal anexa ao
projeto, as informações necessárias foram apresentadas.
2. VOTO DA RELATORA
Tendo em vista que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente, não havendo óbice a que o mesmo seja aprovado, voto pela admissibilidade e
tramitação.
Sala de Reuniões, em 25 de maio de 2022.
( -—
CRISTIANE GIANGARELLI
Relatora
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto da relatora, de
forma que o Projeto de Lei nº 030/2022 de iniciativa do Executivo Municipal, possa ser
discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em a de maio de
“Tu E |
TEREZA CAMILO DOS SANTOS TRE oo, o ITE
Presidente Secretária
30/04/2022
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