materia nº 20/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 020/2022, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 030/2022, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 05 de maio de 2022 apresentou o Projeto de Lei
nº 030/2022, que “altera a Lei Municipal nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003 e Lei
Municipal nº 1965 de 11 de dezembro de 2015, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 09 de maio de 2022, e
encaminhada à Comissão de F inanças, Orçamento e F iscalização, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal que o Projeto de Lei que ora se encaminha,
propõe uma alteração no quadro de vagas com o intuito de promovermos a convocação
de candidato (as) devidamente aprovados no concurso vigente, qual seja, CONCURSO
PÚBLICO Nº 001/2019, ainda, está em trâmite a análise e preparação de um novo
concurso público municipal, e com a criação destas novas vagas, a adequação proposta
na lei supracitada é primordial para avançarmos com a realização do novo certame,
visando a suprir demandas de vários setores administrativos desta municipalidade.
O Advogado público desta Casa manifestou-se em reunião das comissões,
pela inexistência de óbice à tramitação e aprovação do projeto. assim como o Controlador
Interno, através do memorando nº 2022000357, onde afirma que após análise minuciosa
das informações apresentadas na estimativa de impacto de gastos com pessoal anexa ao
projeto, as informações necessárias foram apresentadas.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à
Legislação vigente, não havendo óbice quanto sua aprovação e tendo em vista a
importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões, em 25 de maio
Praça João XXIII, 200 - Centfo - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão aco
de forma que o Projeto de Lei nº 03
discutido e votado em plenário.
mpanham o voto do relator,
0/2022 de autoria do Executivo Municipal, possa ser
Sala de Reuniões, em 25 de maio de 2022.
CRISTIAN TANGARELLI KARINA BACH
Presidente Secretária
ua em Sirseio Qnelaqedio
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