materia nº 30/2022

Município
de Guaíra
PROJETO DE LEI Nº 030 /2022
Data: 05.05.2022
Ementa: altera a Lei Munici
pal nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003 e Lei Municipal
nº 1965 de 11 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II —- GRUPO OCUPACIONAL PR
de 03 de dezembro de 2003 passa
OFISSIONAL — GOPR da Lei nº 1.247,
a vigorar com as alterações constantes do Anexo
Ia esta Lei.
Art. 2º O Anexo IV — GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO — GOTA da
Lei nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Il a esta Lei.
Art. 3º O Anexo V — GRUPO OCUPACIONAL OPERA!
de 03 de dezembro de 2003 passa a vigo:
CIONAL — GOOP da Lei nº 1.247,
rar com as alterações constante do Anexo III a
esta Lei.
Art. 4º O Anexo 1 —
GRUPO OCUPACIONAL —
da Lei Nº 1.965/2015 de 11.12.2015 passa a vigorar com
MAGISTÉRIO QUADRO PERMANENTE
as alterações constantes d
lo Anexo IV a esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra,
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A Comissão de Constituição
Legislação e Justiça.
stado do Paraná, em 05 de maio de 2022.
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