materia nº 31/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN 031/2022, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 03 1/2022, de autoria da vereadora Karina Bach.
1. RELATÓRIO
A vereadora Karina Bach, em 19 de maio de 2022 apresentou o Projeto de Lei
nº 031/2022, que “institui o auxílio Gás e altera a Lei Municipal nº 2.058, modificando
Os artigos 6º, inciso IV e 12º para inclusão do auxílio gás no rol de benefícios temporários
do Município de Guaíra”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 23 de maio de 2022, e
encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e J ustiça, para parecer.
Justifica a vereadora autora que o presente projeto de lei tem o fim de instituir
o auxílio gás no âmbito do Município de Guaíra, destinado a mitigar o efeito do preço do
gás liquefeito de petróleo sobre o orçamento das famílias de baixa renda e aumentar o rol
de benefícios no Município de Guaíra para as famílias em situação de risco pessoal e
social e miserabilidade socioeconômica, encaminho a presente proposição ao Plenário
desta Casa de Leis, contando com a compreensão dos demais parlamentares para apoio.
O Projeto de Lei institui o auxílio gás e altera os artigos 6º, inciso IV e 128, da
Lei Municipal nº 2.058/2018, incluindo o benefício temporário de gás no elenco dos
auxílios socioeconômicos fornecido pelo Município às famílias carentes.
O Parecer Jurídico nº 058/2022-I, do Advogado público desta Casa, que
segue em acostado, entende não haver óbice a que a matéria seja convertida de Projeto
em Lei, com a aprovação da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, demais
Comissões e posteriormente pelo Plenário desta Casa.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
2. VOTO DA RELATORA
Considerando a inexistência de óbice e tendo em vista a importância da
matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do Projeto de Lei
Complementar nº 031/2022.
Sala de Reuniões, em 22 de junho de 2022.
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto da relatora, de
forma que o Projeto de Lei nº 031/2022 de iniciativa da vereadora Karina Bach, possa
ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões. em 22 de Lo de sd),
YE A Lado DOS a AM CETTO LEITE
Presidente Secretária
alii tm pp Bla ua
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br