materia nº 9/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 009/2022, DA COMISSÃO DE EDUCA AO, SAUDE E
ASSISTÊNCIA
Ao Projeto de Lei nº 031/2022 de autoria da vereadora Karina Bach
1. RELATÓRIO
A vereadora Karina Bach, em 19 de maio de 2022 apresentou o Projeto de
Lei nº 031/2022, que “institui o Auxílio Gás e altera a Lei Municipal nº 2.058/2018,
modificando os artigos 6º, inciso IV e 12º para inclusão do auxílio gás no rol de
benefícios temporários do Município de Guaíra”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 23 de maio de 2022, e
encaminhada à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, para parecer.
Justifica a vereadora autora que o presente projeto de lei tem o fim de instituir
O auxílio gás no âmbito do Município de Guaíra, destinado à mitigar o efeito do preço
do gás liquefeito de petróleo sobre o orçamento das famílias de baixa renda e aumentar
o rol de benefícios no Município de Guaira para as famílias em situação de risco pessoal
e social e miserabilidade socioeconômica, encaminho a presente proposição ao Plenário
desta Casa de Leis, contando com a compreensão dos demais parlamentares para apoio.
O Projeto de Lei institui o auxílio gás e altera os artigos 6º, inciso IV e 12º,
da Lei Municipal nº 2.058/2018, incluindo o benefício temporário de gás no elenco dos
auxílios socioeconômicos fornecido pelo Município às famílias carentes.
O Parecer Jurídico nº 058/2022-I, do Advogado público desta Casa, que
segue em acostado, entende não haver óbice a que a matéria seja convertida de
Projeto em Lei, com a aprovação da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça,
demais Comissões e posteriormente pelo Plenário desta Casa.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
SEM, .
E o REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
— 2. VOTO DA RELATORA
Concluído os estudos, considerando que o presente projeto de lei está
adequado à Legislação vigente e tendo em vista a relevância da matéria em questão,
voto pela admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 031/2022.
Sala de Reuniões, em 22 de junho de 2022.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente/Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto da Relatora, de
forma que o Projeto de Lei nº 031/2021 de autoria da vereadora Karina Bach, possa
ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 22 de junho de 2022.
/ <a”)
trio Doda
KARINA BACH
Relatora
do wy Somos AneA.
la 24 [06/2027
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br