materia nº 6/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2022
EASSA MU TICAIIVA Nº 006/2022
Ao Projeto de Lei nº. 031/2022 — Autor: Karina Bach.
EMENTA: Altera o artigo 3º, substituindo as palavras “valor monetário” por
“vale gás”, corrige o termo “cinquenta por cento” por “cem por
cento”, entre parênteses e acrescenta as palavras “da recarga” do
botijão.
A Vereadora que a presente subscreve, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação e
deliberação do Plenário desta Casa de Leis, a presente EMENDA
MODIFICATIVA, alterando o artigo 3º do Projeto de Lei nº. 031/2022, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º As famílias beneficiadas pelo auxílio Gás dos Brasileiros terão
direito, a cada semestre, a um vale gás, correspondente a uma parcela de no
mínimo 100% (cem por cento) da média do preço nacional de referência da
recarga do botijão de 13 kg (treze quilogramas) de GLP, estabelecido pelo
Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natura e Biocombustíveis (ANP), nos 6 (seis) meses anteriores, conforme
definição em regulamento”
Câmara Municipal de Guaíra, Paraná, 22 de junho de
2022,
CA AS 94 AU
KARINA BACH
Vereadora Autora
VADO
Ap HA eo E
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