materia nº 31/2022

f REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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DATA: 19/05/2022
EMENTA: Institui o Auxílio Gás e altera a Lei
Municipal nº 2.058/2018, modificando os Artigos 6º,
inciso IV e 12º para inclusão de auxílio gás no rol de
benefícios temporários do Município de Guaíra.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, sanciono à seguinte LEI:
Art. 1º É instituído o auxílio Gás no âmbito do Município de Guaíra,
destinado a mitigar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) sobre o
orçamento das famílias de baixa renda.
Art. 2º Poderão ser beneficiadas pelo auxílio Gás, na forma do regulamento
da Secretaria de Assistência Social, as famílias com cadastro ativo para
recebimento dos benefícios.
$ 1º O auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres
vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas
protetivas de urgência.
8 2º Ficam exclusos deste benefício, às famílias que já são beneficiárias do
Auxílio Gás, previsto pela Lei Federal nº 14.237 de 2021.
$ 3º O Poder Executivo compatibilizará a quantidade de famílias
beneficiárias com as dotações orçamentárias existentes para o pagamento do
auxílio.
Art. 3º As famílias beneficiadas pelo auxílio Gás dos Brasileiros terão
direito, a cada semestre, a um valor monetário correspondente a uma parcela de,
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no mínimo, 100% (cinquenta por cento) da média do preço nacional de referência
do botijão de 13 kg (treze quilogramas) de GLP, estabelecido pelo Sistema de
Levantamento de Preços (SLP) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP), nos 6 (seis) meses anteriores, conforme definição em
regulamento.
Parágrafo único. O pagamento do benefício previsto nesta Lei será feito
preferencialmente à mulher responsável pela família, na forma do regulamento.
Art. 4º O Inciso IV do Artigo 6º da Lei Municipal nº 2.058/2018 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“IV — benefício eventual de auxílio alimentação e gás de cozinha”.
Art. 5º O artigo 12º da Lei Municipal nº 2.058/2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 12º O benefício eventual de auxílio alimentação e gás de cozinha
constitui-se no fornecimento de cesta básica e gás liquefeito de petróleo às famílias
em situação de risco pessoal e social e miserabilidade socioeconômica”.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Parágrafo Único. Nos exercícios subsequentes, a despesa correrá por
Dotação própria, caso inexista a dotação que se refere o artigo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua
publicação.
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Sala das Sessões, Guaíra/ PR, em 19 de maio de 2022.
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KARINA BACH
Vereadora Autora
Câmara Municipal de Gualra
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