materia nº 29/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER Nº 029/2022, DA COMISSÃO DE CONSTITUI AO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 032/2022, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 30 de maio de 2022 apresentou o Projeto de
Lei nº 032/2022, que “altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.890/2014, e dá outras
providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 06 de junho de 2022,
e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal que o presente Projeto de Lei propõe
alteração na Lei Municipal nº 1.890 de 30 de junho de 2014 com a finalidade de
modificar a composição do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural - COMPAC.
O referido Conselho, integrante da estrutura político-administrativa deste
Poder Executivo Municipal, é constituído por membros do Poder Público e da
Sociedade Civil e tem como principal objetivo preservar a história do Município de
Guaíra com foco nos seus patrimônios materiais e imateriais. Deste modo, com a
atividade do COMPAC, estes patrimônios que possuem um contexto histórico
poderão ser registrados como legítimos e serem reconhecidos pela sua relevância
cultural local.
Neste sentido, a presente alteração se faz necessária considerando a
necessidade de inserirmos, dentre os atuais representantes do COMPAC, pessoas com
capacidade técnica para a concepção dos trabalhos, a fim de que o Conselho se torne
um órgão ativo e cumpra a sua finalidade social, como por exemplo, os representantes
da Associação de Engenheiros e Arquitetos, da Secretaria Municipal de Planejamento,
do Conselho Municipal de Políticas Culturais e do Conselho Municipal de Turismo
de Guaíra.
O Parecer Jurídico nº 059/2022-I, do Advogado público desta Casa, que
segue em anexo, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto
está formal e materialmente adequado a legislação que rege a matéria, tendo sido
observados todos os requisitos exigidos na Constituição da República e nas Lei
Complementar 95/98. Portanto, não há óbice a que o Projeto de Lei nº 032/2022, seja
aprovado Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e posteriormente pelo
plenário desta Casa. ,
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2. VOTO DA RELATORA
Considerando a inexistência de óbice e tendo em vista a importância da
matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 032/2022,
do Executivo Municipal.
Sala de Reuniões, e
5
15 de junho de 2022.
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Co
forma que o Projeto de Lei nº 032/2022 de i
discutido e votado em plenário.
missão acompanham o voto da relatora, de
niciativa do Executivo Municipal, possa ser
TÁ |
IRELE PAULA CETTO LEITE
Secretária
Sala de Reuniões, em 15 de poe de 2
CAMILO DOS SANTOS
Presidente
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