materia nº 32/2022

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PROJETO DELEINO 092 /2022
Data: 26.05.2022
Ementa: altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.890/2014, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 19 da Lei Municipal nº 1.890/2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 19. O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural - COMPAC, de caráter
consultivo e deliberativo integrante da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura e/ou seu equivalente,
será constituído por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I- Representantes do Poder Público:
a) Presidente: Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Cultura ou seu
equivalente;
b) Secretário: Diretor da Diretoria de Cultura e um (01) suplente nomeado pelo
Prefeito Municipal;
c) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente representantes da Secretaria
Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, nomeados pelo Prefeito Municipal;
d) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente representantes da Secretaria
Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente, nomeados pelo Prefeito Municipal;
e) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representantes da Secretaria
Municipal de Planejamento, nomeados pelo Prefeito Municipal;
H - Representantes da Sociedade Civil, escolhidos entre pessoas físicas ou
jurídicas legalmente constituídas que tenham atuação reconhecida na proteção do Patrimônio Cultural, assim
indicados:
a) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente representante da Associação
de Moradores da Vila Velha;
b) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente representante do Sindicato
dos Servidores Municipais de Guaíra;
c) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente representante da Associação
de Engenheiros e Arquitetos de Guaíra, ou entidade equivalente;
d) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente representante das Entidades
Culturais do Município de Guaíra;
e) 01 (um) membro titular e se respectivo suplente representante da Associação
Comercial e Empresarial de Guaíra — ACIAG;
f) 01 (um) membro tit pe pectivo suplente representante do Conselho
Municipal de Turismo; y; /
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001 90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 856 0-000 | Guaíra. PR. Brasil
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9) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente representante do Conselho
Municipal de Políticas Culturais.
8 1º O Secretário do Conselho é o substituto do Presidente nas suas faltas.
8 2º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão
designados pelo Chefe do Poder Executivo e os representantes da sociedade civil indicados, conforme incisos I el
deste artigo.
8 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá
ser detentor de atas de licitações, cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do
Município.
8 4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural é detentor do voto de
Minerva.
HI - Em cada processo, após a respectiva instrução e encaminhamento pela
Diretoria de Cultura, a critério de qualquer conselheiro, poderá ser ouvida a opinião de especialistas que poderão
ser técnicos profissionais da área de conhecimento específico ou representantes da comunidade de interesse do
bem em análise.
IV - O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante interesse
público e não será remunerado.
V - O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 45 (quarenta e
cinco dias) após a posse de seus conselheiros. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. /
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 26 de maio de 2022,
Câmara Municipal de Guaira
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