materia nº 22/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ,
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNS. 022/2022, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 033/2022, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 03 de junho de 2022 apresentou o Projeto de Lei
nº 033/2022, que “autoriza o Poder Executivo à alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204
de 10/12/2021) e a ajustar as Programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a
2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/ 12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.203 de 10/ 12/2021), para criação de dotação por excesso de arrecadação no
valor de R$ 156.695,59 ( cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais
e cinquenta e nove centavos) conforme abaixo discriminado”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 06 de junho de 2022, e
encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal que conforme repasse abaixo discriminado, se
faz necessário a alterações nas Leis acima mencionadas.
FONTES:
* Fonte 494 — Repasse Federal — CAPS AD III R$ 104.463,73
Em decorrência da participação do rateio do CAPS AD III, em conformidade om Lei 11.107/05.
e Fonte 494 — Repasse Estadual - CAPS AD HI R$ 52.231,86
Em decorrência da participação do rateio do CAPS AD III, em conformidade om Lei 11.107/05.
O Parecer Jurídico nº 25/2022-F, do Advogado público desta Casa, que segue
acostado, conclui pela inexistência de óbice legal à tramitação do Projeto, restando ao
Legislativo o mérito relativo ao convênio em questão, recomendando apenas que se
encaminhe à Contabilidade desta Casa é ao Controlador Interno, para ciência.
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2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação vigente,
não havendo óbice quanto sua aprovação e tendo em vista a importância da matéria em
questão, voto pela admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões, em 22 de j
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do relator, de forma
que o Projeto de Lei nº 033/2022 de autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido
e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 22 de junho de 2022.
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CRISTIA ANGARELLI KARINA BACH
Presidente Secretária
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