| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204 de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual (Lei Municipal 2.202, de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2022), para criação de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 156.695,59 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos) conforme abaixo discriminada. |
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Município de Guaíra = 033 PROJETO DE LEI Nº A Do p) Data: 02.06.2022 Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204 de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), para criação de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 156.695,59 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos) conforme abaixo discriminada. ng A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2022 - LOA (2.204 de 10/12/2021), o crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 156.695,59 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme: [órgão Ê 9 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 1 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial | Programa 31 SISTEMA MUNICIPAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR Projeto/ Atividade 2054 Manutenção das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR e CONSAMU Fonte 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 3317170000000000000 | Rateio pela participação em consórcio público R$ 78.298,05 | Rec. Federal | 3317170000000000000 | Rateio pela participação em consórcio público R$ 39.149,02 | Rec. Estadual | 3337170000000000000 | Rateio pela participação em consórcio público R$ 26.165,68 | Rec. Federal | [3337170000000000000 | Rateio pela participação em consórcio público R$ 13.082,84 | Rec. Estadual TOTAL 156.695,59 Art. 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente Projeto Lei, no montante R$ 156.695,59 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), assim as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo: [órgão 9 Secretaria Municipal de Saúde . | Unidade 1 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde EE: 0 Sub função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Projeto/ Atividade 2054 | Manutenção das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR e CONSAMU | | Fonte 494 "| Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde | — 3317170000000000000 | Rateio pela participação em consórcio público | R$ 78.298,05 | Rec. Federal 3317170000000000000 | Rateio pela participação em consóréio ico 1 R$ “39.149,02 | Rec. Estadual | Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - v gov.br - CEP & 0-000 | Guaíra. PR. Brasil Município de Guaíra 3337170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público R$ 26.165,68 | Rec. Federal 3337170000000000000 | | Rateio pela participação em consórcio público R$ 13.082,84 | Rec. Estadual TOTAL 156.695,59 Art. 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto Lei, no montante de R$ 156.695,59 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e Cinquenta e nove centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo: Órgão 9 Secretaria Municipal de Saúde | Unidade 1 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial pesa 31 DA RR lap E ALTA COMPLEXIDADE | Projeto/Atividade 2054 Manutenção das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR e CONSAMU Fonte 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 3317170000000000000 || Rateio pela participação em consórcio público | R$ 78.298,05 | Rec. Federal 3317170000000000000 | | Rateio pela participação em consórcio público R$ 39.149,02 | Rec. Estadual 3337170000000000000 || Rateio pela participação em consórcio público R$ 26.165,68 | Rec. Federal 3337170000000000000 | Rateio pela participação em consórcio público R$ 13.082,84 | Rec. Estadual | TOTAL 156.695,59 Art. 4º Esta Lei entra/ em vigor na data de sua publicação. / Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 02 de junho de 2022. Câmara Munirina! !s Guaíra A Comissão qa Finanças HERAÇISS TRENTO Prefeito Municipal Orçametvas Fiscalização G 42072 Câmara Municipal de Guaira Em, O. 4. 061.202 rasssaneo APROVADO em 1º discussã Plhsenossscecandpasssofosasensanaaaa OG [a ensoDoconcongasoccs Mp gasonsonencas identa Em bata icipal de Guaíra oco ssossuss APROVADO em 2º discussão E J2SLE Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CE 000 | Guaíra. PR.