materia nº 32/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN 032/2022, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 034/2022, da Mesa Diretiva — Gestão 2022
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretiva, em 09 de junho de 2022 apresentou o Projeto de Lei nº
034/2022, que “altera o $ 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.133/2020 e dá outras
providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 13 de junho de 2022, e
encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justificam os membros da Mesa diretiva que presente Projeto de Lei visa
adequar a redação do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 2133/2022, tendo
em vista as modificações propostas no Regimento Interno desta Casa de Leis em
relação as ausências em Sessões Ordinárias e Extraordinárias e as formas e condições
em que elas serão justificáveis.
Sendo assim, é de suma importância a alteração que se propõe, razão pela
qual esperamos o apoio de Vossas Senhorias na aprovação desta Proposição.
2. VOTO DA RELATORA
Após proceder os estudos e análises pertinente ao Projeto de Lei nº 034/2022,
de iniciativa da Mesa Diretiva, e considerando a necessidade da alteração que propõe a
presente propositura, vota pela admissibilidade e tramitação do mesmo.
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
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Dispensado o Parecer Jurídico, uma vez que o presente Projeto de Lei foi elaborado por
Advogado Público desta Casa.
Sala de Reuniões, em 22 de junho de 2022.
CRISTIANE GIANGARELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto da relatora, de
forma que o Projeto de Lei nº 034/2022 de iniciativa da Mesa Diretiva, possa ser
discutido e votado em plenário.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS pe CETTO ud
Presidente Secretária
Sala de Reuniões, em 22 de junho de 2022.
2u/oc)2022
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