materia nº 21/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 021/2022, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, OR AMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 035/2022, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 10 de junho de 2022 apresentou o Projeto de Lei
nº 035/2022, que “autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204
de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 à
2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.203 de 10/ 12/2021), para criação de dotação por excesso de arrecadação no
valor de R$ 5.075.650,71 (cinco milhões, setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais
e setenta e um centavos), e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 13 de junho de 2022, e
encaminhada à Comissão de F inanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal que os recursos em questão são oriundos de
projetos e programas que aguardavam os trâmites dos setores competentes do Governo
do Estado do Paraná e Itaipu Binacional para concretização, o que ocorreu com a
formalização dos convênios e publicação no derradeiro encerramento do exercício de
2021 e 1º semestre de 2022. Em razão do estreito prazo não foi possível ser encaminhado
a alteração legislativa para inclusão das dotações na LOA 2022 ainda ano de 2021.
Destacamos que tais recursos serão aplicados na Secretaria de Infraestutura, Agropecuária
e Meio Ambiente e que necessitam destas dotações para sequência dos trâmites de
licitação e contratação para execução dos projetos e programas. Ademais, os dados estão
melhor detalhados nas cópias dos termos de convênio em anexo e resumidamente na
tabela abaixo:
FONTES:
e Fonte 00872 — SEAB Convênio 288/2021 — Pavimentação
Poliédrica R$ 944.070,71
Refere-se a Convênio firmado entre o Município de Guaíra e a Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento — SEAB na conjugação de esforços na implementação de
ações previstas no programa estrada da integração, destinadas a melhor trafegabilidade na
zona rural, mediante pavimentação poliédrica com pedras irregulares em trecho rural.
º Fonte 0875 — Convênio Itaipu nº 4500065963 — Prática
Consevacionistas R$ 4.131.580,00 |
Refere-se a Convênio firmado entre o Município de Guaíra e a Itaipu para implementação de
um conjunto de atividade de manejo integrado de água e solo, saneamento ambiental urbano
e rural, conservação da biodiversidade, apoio as obras sociais.
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
O Parecer Jurídico nº 060/2022-I, do Advogado público desta Casa, que segue
acostado, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto está formal
O Controlador Interno desta Casa presente na reunião desta Comissão
manifestou-se favoravelmente pela aprovação do Projeto de Lei nº 035/2022, de iniciativa
do Executivo Municipal.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação vigente,
não havendo óbice quanto sua aprovação e tendo em vista a importância da matéria em
questão, voto pela admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões, em 15 de junh
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do relator, de forma
que o Projeto de Lei nº 035/2022 de autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido
e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 15 de junho+ de 2022.
o:
CRISTIA IANGARELLI KARINA BACH
Presidente . Secretária
do UM Somos QNimolte
20/06/2022
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