materia nº 23/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 023/2022, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 036/2022, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 10 de junho de 2022 apresentou o Projeto de Lei
- nº 036/2022, que “autoriza o Poder Executivo aalterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204
de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 à
2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.203 de 10/ 12/2021), para criação de dotação por superavit financeiro no
valor de R$ 2.097.930,91 (dois milhões, noventa e sete mil, novecentos e trinta reais e
noventa e um centavos), e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 13 de junho de 2022, e
encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal que conforme repasse abaixo discriminado, se
faz necessário a alterações nas Leis acima mencionadas.
FONTES:
* Fonte 001 — Recursos Livres R$ 2.097.930,91
A projeção orçamentária/financeira da Câmara Municipal para o exercício de 2022, segundo |
cálculo efetuado pela Secretaria Municipal de Fazenda através do OF/GP/NR/012/2022 é de
R$. 5.971.130,91 (cinco milhões, novecentos e setenta e um mil, cento e trinta reais, noventa
e um centavos), distribuídos em doze parcelas mensais, sendo uma parcela de R$ 497.594,27
(quatrocentos e noventa e sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais, vinte e sete
centavos), e 11 (onze) parcelas de R$. 497.594,24 (quatrocentos e noventa e sete mil,
quinhentos e noventa e quatro reais, vinte e quatro centavos).
O Parecer Jurídico nº 26/2022-F, do Advogado público desta Casa, que segue
acostado, é pela inexistência de óbice legal à tramitação do Projeto, restando ao
Legislativo o mérito relativo ao convênio em questão, recomendando apenas que se
encaminhe à Contabilidade desta Casa e ao Controlador Interno, para ciência.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara()camaraguaira.pr.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação vigente,
não havendo óbice quanto sua aprovação e tendo em vista a importância da matéria em
questão, voto pela admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões, em 22 de junho de 2022.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do relator, de forma
que o Projeto de Lei nº 036/2022 de autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido
e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 22 de junho de 2022.
CRISTIANE GIANGARELLI KARINA BACH
Presidente Secretária
ido tm Sormpo udimôno
24/0/2027
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
WWw.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br