materia nº 24/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ,
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 024/2022, DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 037/2022, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 10 de junho de 2022 apresentou o Projeto de Lei
nº 037/2022, que “autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204
de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a
2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/ 12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.203 de 10/12/2021 ). para criação de dotação por superavit financeiro de 2021
no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 13 de junho de 2022, e
encaminhada à Comissão de F inanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal que o referido Projeto de Lei, conforme
preceitua a Lei Municipal nº 2163/2021 e 0 Decreto Nº 295/2021, os quais tornam
obrigatório a distribuição gratuita da medicação " Itraconazol 100 mg” pelo município de
Guaíra. Considerando o contrato já existente com a Secretaria Municipal de Saúde, por
meio da ARP'Nº 137/2022 - PE Nº 080/2022, detentor: GOLDENPLUS COM. DE
MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA,, com vigência até 18 de
maio de 2023. Considerando à necessidade de ADENDO junto ao contrato incluindo a
VISA - Vigilância Ambiental e Controle de Zoonoses para igualmente realizar a
aquisição e fornecimento dos medicamentos a serem utilizados na distribuição gratuita
aos animais cadastrados junto ao Programa Municipal, razão pela qual se faz necessário
a criação de elemento de despesa específico para a referida aquisição junto a Ação
2060, com valor necessário aproximado para consumo/mês de R$ 1.000,00, previsão de
R$ 8.000,00 para consumo no ano em curso.
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
O Parecer Jurídico nº 061/2022-1, do Advogado público desta Casa, em anexo,
conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto está formal e
materialmente adequado a legislação que rege a matéria, não havendo óbice a que o
Projeto de Lei nº 037/2022, seja aprovado pela comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização e posteriormente pelo plenário desta Casa. Recomenda que o mesmo seja
encaminhado aos setores de Controle Interno e Contabilidade acerca das conformações
programáticas e financeiras para eficácia do Controle Externo desta Casa.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação vigente,
não havendo óbice quanto sua aprovação e tendo em vista à importância da matéria em
questão, voto pela admissibilidade e tramitação.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do relator, de forma
que o Projeto de Lei nº 037/2022 de autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido
e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 22 de junho de 2022.
NE GIANGARELLI KARINA BACH
Presidente Ltd em Seria Quar muSecretária
2% [06/2022
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