materia nº 37/2022

Município
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Glmara Munirs de Guaíra
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o >. PROJETODELEINO 03% [2022
/3 NoG ,2077 Data: 09.06.2022
En ônsol sed Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204 de
10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a
nsesess Posresvessnava 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
PoosidoRts” Municipal 2.203 de 10/12/2021), para criação de dotação por superavit financeiro de
2021 no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orcamento Fiscal de 2022 - LOA (2.204 de 10/12/2021), o crédito
especial por por superavit financeiro de 2021 no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mediante a inclusão de nova natureza de
despesa, conforme segue:
ORGÃO 09 Secretaria Municipal de Saúde
| UNIDADE o1 Fundo Municipal de Saúde o
FUNÇÃO 10 |Saúde |
SUB-FUNÇÃO 0304 | Vigilância Sanitária E
| PROGRAMA 33 | SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE |]
PROJETO/ATIVIDADE 2060 | Manutenção das Atividades do Serviço de Vigilância Ambiental e Controle de Zoonoses
Fonte 505 | Royalties Itaipu
| 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 8.000,00
Loo TOTAL ] E [R$ 8.000,00
Art. 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente Projeto Lei, no
montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), assim as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas ações
orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual — 2022 à 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021), ficam reprogramadas na forma
descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 01 Fundo Municipal de Saúde z
FUNÇÃO 10 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0304 | Vigilância Sanitária E
PROGRAMA 33 | SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E
PROJETO/ATIVIDADE | 2060 DRputEnição das Atividades do Serviço de Vigilância Ambiental e Controle de
oonoses
Fonte 505 | Royalties Itaipu |
3339032000000000000 - Material, bem ou Serviço para distribuição gratuita , | R$ 8.000,00 |
TOTAL [ R$ 8.000,00 |
Art. 30 Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto Lei, no montante
de R$ 8.000,00 (oito mil reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas ações orçamentária
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos
Orgãos e Unidades abaixo:
ORGÃO 09 Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 01 Fundo Municipal de Saúde |
FUNÇÃO 10 | Saúde a!
| SUB-FUNÇÃO 0304 | Vigilância Sanitária N
PROGRAMA 33 SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE 2060 a aniitenção das Atividades do Serviço de Vigilância Ambiental e Controle de
'oonoses
Fonte 505 | Royalties Itaipu
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
TOTAL
arde Grava
êmara Municipe rm são, Art. 49 Esta Lei entra en/vigor na data de sua publicação.
ROVADO em ali
2 Gabinete do Pr: 7
RO, 3.224
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44 3642-9900 - CNPJ; 77.857.183 S v.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | (
efeito Municipal dé
juaíra. PR. Brasil