materia nº 34/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN' 0347 A
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 038/2022, do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 24 de junho de 2022 apresentou o Projeto de Lei nº
038/2022, que “altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.025/2017 e dá outras
providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 27 de junho de 2022, e
encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal que o o Projeto de Lei que tem por objetivo alterar
a Lei Municipal nº 2.025 de 11 de outubro de 2017 com a finalidade de especificar um
dos requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Municipal.
“Primeiramente, insta mencionar que esta Administração Pública já vem
procedendo com os trâmites internos para realização de concurso público da Guarda
Municipal, sendo que, recentemente houve a contratação de empresa especializada no
planejamento, organização e execução do certame.
Ocorre que, quando da análise do Estatuto da Guarda Municipal pela Comissão
Organizadora, instituída através do Decreto Municipal nº 432/2021, houve divergências de
entendimento quanto ao critério de limitação de idade estipulada no art. 18, inciso I, & 1º,
da Lei Municipal nº 2.025/2017, que assim dispõe: “idade mínima de 18 (dezoito) anos e
máxima de 40 (quarenta) até a data de realização do concurso;”
A limitação de idade para realização do concurso de Guarda Municipal se justifica
em razão da natureza das atribuições do cargo. Ocorre que da leitura do dispositivo supra,
a data para essa limitação como sendo “até a data de realização do concurso” pode ser
compreendida como desde a publicação do edital, todas as suas etapas, ou até a sua
homologação final, sendo que, a grande amplitude do dispositivo legal, pode incorrer em
questionamentos e recursos posteriores.
Conforme entendimento jurisprudencial do STJ e STF, a idade máxima para
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ingresso em cargo público, quando justificado pela natureza das atribuições do cargo, deve
ser comprovado no momento da inscrição do certame, senão vejamos:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. IDADE LIMITE NÃO
ALCANÇADA NA DATA DA INSCRIÇÃO. DEMORA E
DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA O
PROSSEGUIMENTO DO CERTAME.
IRRAZOABILIDADE DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO.
1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no
sentido de que o limite de idade, quando regularmente
fixado em lei e no edital de determinado concurso público,
há de ser comprovado no momento da inscrição do certame.
Precedente. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou
que o recorrido, na data da inscrição preenchia o requisito de
idade previsto no edital e, em razão da desídia da
Administração Pública, alcançou a idade limite. Irrazoabilidade
da exclusão do candidato, tendo em conta a impossibilidade de
se antever a data em que será realizada a fase fixada como
parâmetro para aferição do requisito da idade. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento. (ARE 840592 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 23/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156
DIVULG 07-08-2015 PUBLIC 10-08-2015) (grifo nosso).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. IDADE
MÁXIMA PARA ADMISSÃO. MOMENTO DA
COMPROVAÇÃO. DATA DA INSCRIÇÃO NO
CONCURSO. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. Consoante
iterativa jurisprudência do STJ e do STF, a idade máxima
para ingresso em cargo público deve ser comprovada no
momento da inscrição no certame. 2. No presente caso, em
desacordo com essa orientação, foi negada posse ao candidato
aprovado e classificado em primeiro lugar, ao argumento de
que, no momento da posse, teria ultrapassado a idade limite
para ingresso nos quadros da Polícia Civil do Estado do Acre.
3. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. (STJ -
RMS: 48366 AC 2015/0117525-8, Relator: Ministro SÉRGIO
. KUKINA, Data de Julgamento: 16/05/2017, T1 - PRIMEIRA
Ojo TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2017) (grifo nosso).
er divergência posterior no andamento do
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certame é que procedemos com a presente propositura de à eração do disp: egal,
para fins de especificá-lo e adequá-lo aos entendimentos dos tribunais pátrios superiores.
Outrossim, aproveitamos o ensejo para alteração da alínea “d” $ 2º do art. 97 da
legislação em comento para fins de corrigir mero erro material de digitação uma vez que
deveria constar a referência ao art. 71 e não 79 como consta na redação original.
Por fim, solicitamos a tramitação deste Projeto de Lei em caráter de urgência nos
termos definidos no artigo 51 da Lei Orgânica deste Município, ante a necessidade de
alteração dos dispositivos para que possamos dar continuidade aos trâmites do tão almejado
Concurso Público da Guarda Municipal.”
Conforme o Parecer Jurídico nº 071/2022-I, do Advogado Público desta Casa,
não há óbice a que o Projeto de Lei nº 038/2022 seja aprovado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça e demais comissões da Câmara Municipal.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando a inexistência de óbice e tendo em vista a importância da
matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 038/2022,
do Executivo Municipal.
Sala de Reuniões, em de junho de 2022.
CRISTI RELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto da relatora, de
forma que o Projeto de Lei nº 038/2022 de iniciativa do Executivo Municipal, possa ser
discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 29 de junho de 2022. K
|
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TEREZA CAMILO DOS SANTOS LA CETTO LEITE
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