materia nº 38/2022

Município
de Guaíra
PROJETO DE LEINS 038 ,2022
Data: 24.06.2022
Ementa: altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.025/2017 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do 1º do artigo 18 da Lei Municipal nº 2.025 de
11 de outubro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. (...)
Bale)
I - idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 40 (quarenta) até
a data final de inscrições do concurso público;”
Art. 2º A alínea “d” do & 2º do art. 97 da Lei Municipal nº 2.025 de
11 de outubro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 97 (...)
82º (...)
d) por meio de processo administrativo, independentemente de
sindicância, quando a irregularidade passível de penalidade prevista no artigo 71, incisos III e IV,
se for confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente.”
Art. 3º Esta Lei entra êm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaír: tado do Paraná, em 24 de junho de 2022.
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