materia nº 25/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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PARECE RNº. 025/2022, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 039/2022, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 12 de julho de 2022 apresentou o Projeto de Lei
nº 039/2022, que “autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204
de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a
2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.203 de 10/12/2021). para criação de dotação por superavit financeiro do
exercício de 2021 e anteriores no valor de R$ 398.134,60 (trezentos e noventa e oito mil,
cento e trinta e quatro reais e sessenta centavos), e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão extraordinária do dia 19 de julho de 2022,
e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal que foi habilitado pela Resolução SESA nº
932/2021 para aquisição e ampliação de UBS no valor de R$ 250.000,00 para ampliação
da Unidade de Básica de Saúde do Bairro Eletrosul — CNES 2783495.
Tendo em vista a resolução SESA em comento que dispõe sobre o recurso
financeiro para ampliação da UBS Eletrosul no valor R$ 250.000,00, na qual foi realizada
a Tomada de Preço nº 004/2022, Contrato nº 138/2022 no valor de R$ 693.134,60, sendo
R$ 443.134,60 de contrapartida municipal.
Neste sentido, solicitamos a complementação de dotação por Superavit
Financeiro para empenhar o valor de R$ 398.134,60.
O Parecer Jurídico nº 066/2022-I, do Advogado público desta Casa, que segue
acostado, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto está formal
e materialmente adequado a legislação que rege a matéria, tendo sido observados todos
os requisitos exigidos na Constituição da República e nas Leis Complementares nºs 95/98
e 101/2000. Por isso, não há óbice a que o Projeto de Lei nº 039/2022, seja aprovado pela
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Recomenda que o mesmo seja
encaminhado aos setores de Controle Interno e Contabilidade acerca das conformações
programáticas e financeiras para eficácia do Controle Externo deste Poder com apoio de
seu assessoramento técnico. a af
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2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação vigente,
não havendo óbice quanto sua aprovação e tendo em vista a importância da matéria em
questão, voto pela admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões, em 21 de julho de 2022.
3. PARECER DA COMISSÃO - F AVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão
que o Projeto de Lei nº 039/2022 de autoria
e votado em plenário.
acompanham o voto do relator, de forma
do Executivo Municipal, possa ser discutido
/ de Reuniões, em 21 de julho de 2022.
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CRISTI GIANGARELLI KARINA BACH
i Secretária
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2s/07/2022
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