materia nº 39/2022

Município
de Guaíra
nro
PROJETO DE LEI Nº 3 /2022
Data: 07.07.2022
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204 de
10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a
2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.203 de 10/12/2021), para criação de dotação por Superavit Financeiro do
exercicio de 2021 e anteriores no valor de R$ 398.134,60 (trezentos e noventa e oito
mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2022 - LOA 2022 (Lei
Municipal 2.204 de 10/12/2021), por superávit financeiro do exercício de 2021 e anteriores a
dotação para suprir as despesas no valor de R$ 398.134,60 (trezentos e noventa e oito mil, cento
e trinta e quatro reais e sessenta centavos), mediante a inclusão de nova natureza de despesa,
conforme abaixo discriminada:
ÓRGÃO [| 09 TSecretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO ê D501 | Atenção Básica
PROGRAMA 0029 | Sistema Municipal de Atenção à Saúde
PROJETO/ATIVIDADE | 1013 | Construções, Reformas e Ampliações das Unidades de Saúde
Fonte 000 | Recursos Livres
Referência
3.44.90.51.00 — Obras e instalações R$ 398.134,60
Art 2º Em decorrência da abertura de dotação por superavit
financeiro verificado no exercício de 2021 e anteriores o presente Projeto Lei, no montante
398.134,60 (trezentos e noventa e oito mil cento e trinta e quatro reais e sessenta centavos),
ficam as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas ações
orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de
10/12/2021), reprogramadas na forma descrita abaixo:
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO | 0301 | Atenção Básica
PROGRAMA 0029 | Sistema Municipal de Atenção à Saúde
PROJETO/ATIVIDADE | 1013 Construções, Reformas e Ampliáções das Unidades de Saúde
Fonte 000 | Recursos Livres
Referência
3.44.90.51.00 — Obras e instalações R$ 398.134,60
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - w
Ww.guaira.pr.gov.br - CEP 85
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (s4 3642-9900 - CNPJ: 77.857
de Guaíra
Art 3º Em face de dotação por superavit financeiro verificado no
exercício de 2021 e anteriores O presente Projeto Lei, no montante 398.134,60 (trezentos e
noventa e oito mil cento e trinta e quatro reais e sessenta centavos), ficam as despesas e parte
das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas ações orçamentárias estabelecida na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), ficam reprogramadas na
forma descrita abaixo:
[ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica
PROGRAMA 0029 | Sistema Municipal de Atenção à Saúde
PROJETO/ATIVIDADE 1013 | Construções, Reformas e Ampliações das Unidades de Saúde
Fonte 000 | Recursos Livres
Referência
3.44.90.51.00 — Obras e instalações R$ 398.134,60
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 07 de julho de 2022.
Câmara Municipal de Guaíra
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