materia nº 26/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 026/2022, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, OR AMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 040/2022, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 12 de julho de 2022 apresentou o Projeto de Lei
: nº 040/2022, que “autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204
de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 à
= 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/ 12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.203 de 10/12/2021), para criação de dotação por excesso de arre3cadaçao no
valor de R$ 2.684.431,98 (dois milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e
trinta e um reais e noventa e oito centavos), e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão extraordinária do dia 19 de julho de 2022,
e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal que, conforme repasse:
FONTES:
* Fonte 401 — Repasse Federal — Incremento temporário ao custeio dos R$ 200.500,00
serviços de Atenção Primária à Saúde. - EM
PORTARIA GM/MS Nº 836, de 12 de abril de 2022.
e Fonte 398 — Repasse Federal — Enfrentamento das demandas R$ 11.000,00
assistenciais geradas pelo Coronavírus E
PORTARIA GM/MS Nº 1.329, de 31 de maio de 2022.
* Fonte 402 — Repasse Federal — Incremento temporário ao custeio dos R$ 900.500,00
serviços de Atenção Especializada à Saúde. Sm
| PORTARIA GM/MS Nº 1.452, de 14 de junho de 2022.
e Fonte 161 — FUNDEB - VAAF — Indenizações e Restituições para R$ 431,98
devolução do saldo de 2021. ,
Em 29/04/2022 o FNDE realizou estorno dos valores depositados em 2021 na conta do VAAF de todos os
municípios paranaenses. Como o próprio FNDE realizou o estorno, não há previsão de despesas orçamentarias no
exercício de 2022 com indenizações e restituições para a regulação da contabilidade.
e Fonte 403 — Repasse Estadual — Investimento para o transporte
Sanitáio: R$ 70.500,00
RESOLUÇÃO SESA Nº 254, de 31 de março de 2022.
* Fonte 404 — Repasse Federal — Incremento temporário ao custeio dos R$ 1.130.500,00
serviços de Atenção Especializada à Saúde Eta
PORTARIA GM/MS Nº 1.484, de 15 de junho de 2022.
e Fonte 405 - Repasse Federal — Incremento temporário ao custeio dos R$ 200.500,00
serviços de Atenção Especializada à Saúde —»
PORTARIA GM/MS Nº 1.193, de 24 de maio de 2022.
* Fonte 406 — Repasse Estadual — Incentivo Financeiro de
Investimento para o Transporte Sanitário Rodo DO
RESOLUÇÃO SESA Nº 455, de 21 de junho de 2022. ae
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
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Assim, diante ao exposto, e das justificativas e na certeza de contar com o
apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura em REGIME DE
URGENCIA, conforme preceitua o artigo 51 da LOM.
O Parecer Jurídico nº 067/2022-I, do Advogado público desta Casa, anexo,
conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto está formal e
materialmente adequado a legislação que rege a matéria, tendo sido observados todos os
requisitos exigidos na Constituição da República e nas Leis Complementares nºs 95/98 e
101/2000. Por isso, não há óbice a que o Projeto de Lei nº 040/2022, seja aprovado pela
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Recomenda que o mesmo seja
encaminhado aos setores de Controle Interno e Contabilidade acerca das conformações
programáticas e financeiras para eficácia do Controle Externo deste Poder com apoio de
seu assessoramento técnico.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação vigente,
não havendo óbice quanto sua aprovação e tendo em vista à importância da matéria em
questão, voto pela admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões, em Fá julho de 2022.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do relator, de forma
que o Projeto de Lei nº 040/2022 de autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido
e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 21 de julho de 2022.
no Deda
)
CRISTIAN a De KARINA BACH
Presidente Lelo dra, SESACS E io pI
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