materia nº 41/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
PROJETO DE LEIN?. 041/2022. E
DATA: 26 de julho de 2022.
Ementa: “Institui o benefício tributário
denominado “Programa IPTU Verde no Município
de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Guaíra, o Programa
IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e
recuperem o meio ambiente, ofertando, em contrapartida, benefício tributário ao
contribuinte.
Art. 2º Será concedido o benefício tributário, consistente em reduzir o
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de imóveis
residenciais e territoriais não residenciais (terrenos) que adotem medidas que
estimulem a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente.
Parágrafo Único - As medidas adotadas deverão ser:
I —- em imóveis residenciais (incluindo condomínios horizontais e
prédios);
a) sistema de captação da água da chuva;
b) sistema de aquecimento hidráulico solar;
c) sistema de aquecimento elétrico solar;
d) utilização de energia passiva;
e) sistema de utilização de energia eólica.
II — em imóveis territoriais não residenciais (terrenos):
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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a) manutenção do terreno com espécies arbóreas nativas e sem a
presença de espécies exóticas.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se:
1 - sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da
chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;
IH - sistema de aquecimento hidráulico solar; utilização de sistema de
captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de
reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência;
II - sistema de aquecimento elétrico solar; utilização de captação de
energia solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia
elétrica da residência, integrado com o aquecimento da água;
IV - utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto
arquitetônico onde sejam especificadas as contribuições efetivas para a economia
de energia elétrica decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz
solar e vento, tendo como consequência a diminuição de aparelhos mecânicos de
climatização;
V - manutenção do terreno com espécies arbóreas nativas e sem a
presença de espécies exóticas: o proprietário de terreno sem edificações que
proteja seu imóvel de espécies exóticas invasoras, não típicas do local, que passam
a tomar conta do terreno, causando grande impacto ambiental, ecológico, e perda
considerável da biodiversidade. Ainda, deve destinar pelo menos 20% (vinte por
cento) de seu espaço ao cultivo de espécies nativas, a fim de aumentar a
biodiversidade no perímetro urbano.
Art. 4º Os padrões técnicos mínimos para cada medida serão objeto de
regulamentação pelo Poder Executivo, observada a legislação pertinente.
Art. 5º À título de incentivo, será concedido o desconto no Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU para as medidas previstas no parágrafo único
do artigo 2º, na seguinte proporção:
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I-3% (três por cento) para as medidas descritas nas alíneas c e £, inciso
I e alínea a, inciso TI;
IH - 7% (sete por cento) para as medidas descritas na alínea a, inciso 1;
HI - 9% (nove por cento) para a medida descrita na alínea a, inciso II;
IV - 11% (onze por cento) para as medidas descritas nas alíneas d e g,
inciso 1.
Art. 6º 0 benefício tributário não será cumulativo, devendo ser
aplicado o maior desconto possível de acordo com as medidas ambientais
adotadas.
1º Caso não seja possível ao contribuinte apresentar os documentos
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comprobatórios de que trata o caput, o Município tomará as medidas de apuração
in loco.
8 2º Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia
com suas obrigações tributárias.
8 3º Após a análise e instrução, o Poder Executivo concluirá pela
concessão ou não do benefício.
8 4º Entendendo pela não concessão do benefício, arquivar-se-á 0
processo, após ciência do interessado
8 5º Caso o motivo do indeferimento seja a falta de instrução do
processo com os documentos comprobatórios elencados nesta Lei, é permitida a
juntada de documentos complementares, uma única vez, até a data estabelecida no
caput deste Artigo.
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$ 6º Mantidas as condições de indeferimento do pedido, a decisão será
terminativa e pela não concessão do benefício, devendo notificar o particular e
arquivar o procedimento.
Art. 8º Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei receberá o selo
de "amigo do meio ambiente", para afixar na parede de seu imóvel, sendo que sua
regulamentação será feita por Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º À validade do benefício tributário será anual, devendo o
contribuinte requerer anualmente, nos termos do artigo 7º desta Lei.
$ 1º O contribuinte deverá informar à Administração Municipal
qualquer alteração no imóvel capaz de inutilizar a medida que levou à concessão
do benefício.
ou a conceder.
Art. 10 O benefício será extinto quando:
1-0 proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão
do desconto;
I — o proprietário for condenado ou responsabilizado por crimes
ambientais;
HI - o interessado não fornecer as Informações solicitadas pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 11 A presente Lei apenas cria a possibilidade jurídica de concessão
dos benefícios fiscais, de modo que a análise dos requisitos previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) ficarão a cargo do Poder Executivo no ato
de concessão.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, em 26 (vinte e seis) de julho
de 2022.
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PAULA CETTO LEITE
Vereadora Autora
Câmara Municipal de Guaira Câmara Municira! de Guaira
A Comissão é! Constituição A Comissão de Finanças
Legislação e Jlstiça. Orçamer..os o Fiscalização
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