materia nº 28/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNS. 028/2022, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 042/2022, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 27 de julho de 2022 apresentou o Projeto de Lei
nº 042/2022, que “autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204
de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a
2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.203 de 10/12/2021), para criação de dotação e por excesso de arrecadação
no valor de R$ 27.875.232,97 (vinte e sete milhões, oitocentos e setenta e cinco mil,
duzentos e trinta e sete reais e novena e sete centavos), e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 01 de agosto de 2022, e
encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal que o Projeto de lei está em conformidade
com o previsto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, onde são destinados a reforço de
dotação orçamentária os excessos de arrecadação que porventura venha a ocorrer no
exercício.
O presente Projeto de Lei também está em conformidade com Lei Municipal
nº 2.204 de 10.12.2021 que em seu artigo 5º, incisos II e III, prevê o seguinte:
Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados. por
meio de ato próprio, alterar a programação orçamentária fixada para o
exercício financeiro de 2022, mediante a abertura de créditos adicionais
suplementares:
Il — Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de
arrecadação verificado na respectiva fonte de recurso de cada unidade
orçamentária, sobre o valor original aprovado nesta lei e nos termos previstos
no inciso II, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
HI — Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de
arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso II, do & 1º, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Na análise por elemento de receita tivemos algumas que alcançarão o
excesso de arrecadação, conforme abaixo:
e
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RECEITAS QUE ALCANÇARÃO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
FONTE 1000 — Recursos Ordinários (Livres)
TRANSFERENCIAS CORRENTES
"inter vivos" de bens imóveis
R$ 1.855.000,00
RECEITA PREVISÃO ARRECADADO | PREVISÃO SALDO A
INICIAL 30/06/2022 ARREC. FINAL | REESTIMAR
| 31/12/2022
IPTU - Imposto s/ alR$ 7.822.000,00 | R$ 2.366.738,09 Em Arrecadação
Propriedade Predial b
Territorial Urbana
IRRF — Imposto Renda Retido R$ 2.298.409,82 | R$ 5.034.514,52 | R$ 1.267.514,52
na Fonte R$ 3.767.000,00
ITBI - Impostos s/ Transmissão R$ 1.083.790,02 | R$ 2.548.825,42 3] R$ 693.825,42
ISSQN - Imposto s/ Serviços
de Qualquer Natureza
R$ 5.535.000,00
R$ 2.917.777,68
R$ 6.445.582,44 |
R$ 910.582,44
TOTAL ESTIMADO DE R$ 2.871.922,38 |
EXCESSODE ARRECADAÇÃO 1|
Deste valor será investido 25% na Secretaria Municipal de
Educação na fonte 00104 - 25% sobre demais impostos vinculados à educação sendo o
montante de R$ 717.980,60, e 15% na Secretaria Municipal de Saúde na Dotação fonte
00303 -15% - Saúde sendo o montante de R$ 430.788,36, e ainda no geral o montante de
R$ 1.723.153,42 fonte 1000 — Recursos Livres.
TRANSFERENCIAS CORRENTES E
RECEITA PREVISÃO ARRECADAD | PREVISÃO SALDO A
INICIAL O 30/06/2022 ARREC. FINAL | REESTIMAR
É 31/12/2022 |
FPM — FUNDO DE|R$ 28.600.000,00 | R$ R$ 40.229.973,08 | R$ '
PARTICIPAÇÃO 20.351.481,20 11.629.973,08 |
MUNICIPIOS |
ICMS - IMPOSTO s/| R$ 17.000.000,00 | R$ R$ 22.290.956,80 | R$ 5.290.956,80
MERCADORIAS E 10.444.718,80
SERVIÇOS |
IPVA — IMPOSTO S/|R$ 5.200.000,00 | R$ R$ 6.888.077,00 | R$ 1.688.077,00
VEICULOS AUTOMOTIVO 5.518.913,64
TOTAL DE EXPECTATIVA DE EXCESSO DE R$ 18.609.006,88 |
LARRECADAÇÃO !
Deste valor será investido 5% na Secretaria Municipal de Educação na
Dotação fonte 00103 - 20% Sobre Transferências Constitucionais sendo o montante de
R$ 930.450,35, e 15% na Secretaria Municipal de Saúde na fonte 303 -15% - Satide -
Receitas Vinculadas (EC 29/00) sendo o montante de R$ 2.791.351,04, e ainda no geral
sendo o montante de R$ 14.887.205,49 fonte 1000 — Recursos Livres.
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Deste modo, o objeto do presente Projeto de Lei será destinar suplementações
nas seguintes fontes:
Aplicação em EDUCAÇÃO
Descrição Provável Excesso | Aplicar em
Arrecadação EDUCAÇÃO
Fonte 00103 — 20% Sobre as Transferências Constitucionais R$ 18.609.006,88 | R$ 930.450,35
a)
Fonte 00104 — 25% Sobre as demais Impostos Vinculados à R$ 2.871.922,38 | R$71 7.980,60
Educação
Aplicação em SAÚDE
Descrição Provável Excesso Aplicar em
Arrecadação SAUDE
Fonte 00303 — 15% - Saúde - Receitas Vinculadas (EC R$ 18.609.006,88 R$2.791.351,04
29/00)
Fonte 00303 — 15% - Saúde - Receitas Vinculadas (EC R$ 2.871.922,38 R$ 430.788,36
29/00) |
Aplicação no Executivo em GERAL
Descrição “| Provável Excesso | Aplicar em
Arrecadação GERAL
[ Fonte 1000 — Recursos Livres [R$ 18.609.006,88 R$ 14.887.205,49
Fonte 1000 — Recursos Livres R$ 2.871.922,38 TR$ 1.723.153,42
Destacamos que as demais fontes serão aplicadas no Executivo em GERAL.
FONTE 00510 TAXAS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
RECEITA PREVISÃO ARRECADAD PREVISÃO SALDO A
INICIAL O 30/06/2022 ARREC. FINAL REESTIMAR
31/12/2022
Taxas pelo Exercício do Poder R$ 1.492.000,00 | R$1.286.912,66 | R$ 2.035.808,19 | R$ 542.858,19
de Polícia
Assim sendo, o montante de R$ 542.858,19 a ser distribuídos na
Dotações fonte 00510 — Taxas no orçamento Anual do município em 2022.
FONTE 00507 COSIP - Contribuição para a Iluminação Pública - ART. 149-A CF
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
RECEITA PREVISÃO ARRECADAD | PREVISÃO RREC. | SALDO A
INICIAL O 30/06/2022 FINAL 31/12/2022 | REESTIMAR
COSIP R$ 3.560.000,00 | R$ 2.055.356,72 | R$ 3.866.158,68 | R$ 306.158,68 |
Assim sendo, o montante de R$ 306.158,68 a ser distribuídos na
Dotações fonte 00507 - COSIP - Contribuição para a Iluminação Pública - ART. 149-A
CF no orçamento Anual do município em 2022.
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FONTE 00504 Cota-parte do Fundo Especial do Petróleo FEP
TRANSFERENCIAS CORRENTES
RECEITA PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO RREC. | SALDO A
INICIAL 30/06/2022 FINAL 31/12/2022 | REESTIMAR
ROYALTIES II R$ 650.000,00 R$ 448.688,12 R$ 1.048.003,52 | R$ 398.003,52
Assim sendo, o montante de R$ 306.158,68 a ser distribuídos na
Dotações fonte 00504 — Cota -parte do Fundo Especial do Petróleo FEP no orçamento
Anual do município em 2022.
Aplicação em EDUCAÇÃO
FONTE 00101 e 00102 FUNDEB - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação
TRANSFERENCIAS CORRENTES [ |
RECEITA PREVISÃO ARRECADADO | PREVISÃO RREC. | SALDOA
INICIAL 30/06/2022 FINAL 31/12/2022 | REESTIMAR
FUNDEB - EDUCAÇÃO R$ 17,920.000,00 | R$ 11.410.030,78 | R$23.067283,32 | R$ 5.147.283,32
1
Assim sendo, o montante de R$ 5.147.283,32 a ser distribuídos na Dotações
fonte 00101 e 00102 - FUNDEB - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação no orçamento Anual do município em 2022.
Neste sentido o total de expectativa de excesso de arrecadação é de R$
27.875.232,97 (vinte e sete milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos e trinta e
dois reais e noventa e sete centavos).
Ressaltamos que trata-se de receitas que caracterizam provável excesso de
arrecadação conforme cálculo efetuado de acordo com o contido no $ 3º, do Art. 43, da
Lei Federal 4320/64.
Por fim, solicitamos URGÊNCIA na tramitação do presente Projeto de Lei,
conforme preceitua o artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que as despesas
têm sua aplicação vinculada aos investimentos nas ações de Saúde 15.00% e Educação
25.00% com impacto nos limites constitucionais de gastos a serem aplicados ainda neste
exercício de 2022.
Portanto, diante do exposto, e na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar
nossos protestos de estima e consideração pelos integrantes dessa Egrégia Casa de Leis.
O Parecer Jurídico nº 031/2022-I, do Advogado público desta Casa, anexo,
manifesta pela inexistência de óbice legal ao prosseguimento da presente proposição,
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sobretudo diante da manifestação favorável da Controladoria Interna desta Casa.
Recomenda apenas que se encaminhe o Projeto à Contabilidade da Casa para ciência e
eventual análise, tendo em vista que o presente Projeto de Lei visa alterar o Plano
Plurianual 2022/2025.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação vigente,
não havendo óbice quanto sua aprovação e tendo em vista a importância da matéria em
questão, voto pela admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões, em 10 de agosto de 2022.
ces A era
Presidente/Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
A vereadora Karina Bach, Secretária da Comissão, acompanha o voto da
relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 042/2022 de autoria do Executivo Municipal,
possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 10 de agosto de 20
j
GIVANILDO JOSÉ TITOLTV KARINA BACH
i Secretária
“ Relator- Ausente na reuniã
Pdf 15/08/2022
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