materia nº 43/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINT. 22.
CÂMARA MUNICIP; VAIRDATA: 15/08/2022,
PROTOCOLO Nº,
ENTA: Institui o mês “Maio Laranja” sobre a importância da
nscientização, prevenção, orientação e combate ao Abuso e
Exploração Sexual de Criança e Adolescente.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 2º No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o Município
promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao
abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.
Art. 3º As atividades que trata esta Lei, tem como objetivo:
I— desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida
dirigida à criança, adolescente e a comunidade;
IH — despertar a comunidade para as situações de violência
doméstica, vivenciadas por crianças e adolescentes, exploração e abuso sexual,
prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e
dignidade à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em
processo de desenvolvimento;
II — promover campanhas de mobilização e sensibilização,
envolvendo o Poder Público e à sociedade civil organizada, motivando a reflexão
para as formas de enfrentamento da problemática;
IV - incentivar o protagonismo juvenil; o
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A.
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V — orientar as famílias, visando conscientizar e orientar os pais,
sobre como prevenir a pedofilia;
VI — implantação de políticas públicas, Programas e projetos;
VI — discutir o tema nas Escolas Municipais, em reuniões com os
pais;
Art. 4º O Poder Executivo regulamentara esta Lei, no que couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
Sala das Sessões, Guaíra/ PR, em 15 de agosto de 2022,
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Vereadora
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