materia nº 30/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ;
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANA
PARECERNS. 030/2022, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 044/2022, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 19 de agosto de 2022 apresentou o Projeto de Lei
nº 044/2022, que “autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA (Lei Municipal 2.204 de
10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a 2025
(Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal
2.203 de 10/12/2021), para criação de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$
1.264.100,00 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil e cem reais), e por redução de
dotação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalizando R$ 1.364.100,00 (um
milhão, trezentos e sessenta e quatro mil e cem reais), e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 22 de agosto de 2022, e
encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e F iscalização, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal que a criação e suplementação dos vínculos
163 (PDDE), 164 (PNAE) e 165 (PNATE) são para cumprir as normas da NOTA SIM-
AM 04/2021 que cria nova fonte-padrão para os referidos recursos que substituirão os
vínculos antigos 133 (PDDE), 110 (PNAE) e 118 (PNATE.
E ainda, mais dois repasses do governo federal (vinculo 871) de emendas
Individuais Impositivas a ser implantado para suprir despesas com aquisição de
equipamentos para incentivo e apoio aos pescadores profissionais de Guaíra e repasse do
Ministério da Saúde para pagamento de vencimentos dos ACS (agentes comunitários de
saúde) e ACE (agentes comunitários de endemias).
Salientamos ainda que será suplementado por redução de dotação o valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suprir as despesas do Programa Família Acolhedora
a ser implantado neste Município.
Neste sentido, encaminhamos a proposta de Projeto de Lei para criação de
dotação orçamentária.
Assim, diante ao exposto, e das justificativas e na certeza de contar com o
apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura em REGIME DE
URGÊNCIA, conforme preceitua o Artigo 51 da LOM, reiteramos protestos de estima
e consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis. 7
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
O Parecer Jurídico nº 34/2022-F » do Advogado público desta Casa, que segue
acostado, manifesta pela inexistência de óbice legal ao prosseguimento da presente
proposição, sobretudo diante da manifestação favorável da Controladoria Interna desta
Casa. Recomenta apenas que se encaminhe o Projeto à Contabilidade desta Casa para
ciência e eventual análise, endo em vista que o presente projeto de lei visa a alterar o
Plano Plurianual 2022/2025
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação vigente,
não havendo óbice quanto sua aprovação e tendo em vista a importância da matéria em
questão, voto pela admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões, em 31 de agosto de 2022.
PA )
e Ed
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
Relator aí
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do relator, de forma
que o Projeto de Lei nº 044/2022 de autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido
e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 31 de agosto de 2022.
LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA KARINA BACH
Presidente Secretária
( Curanda mto NANNNÃO )
la do um Seo Mimas
05/09/2022
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