materia nº 40/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECE RNº 040/2022, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 045/2022, de autoria da vereadora Cristiane Giangarelli e coautoria
das vereadoras Mirele Paula Cetto Leite, Tereza Camilo dos Santos e Karina Bach
1. RELATÓRIO
As vereadoras acima nominadas em 1º de setembro de 2022 apresentaram o
Projeto de Lei nº 045/2022, que “autoriza o Poder Executivo instituir o Programa de
Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no Município de Guaíra e dá outras
providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 05 de setembro de 2022,
e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justificam as vereadoras autoras que O presente Projeto de Lei visa à
distribuição e fornecimento de absorventes higiênicos às mulheres de baixa renda
que não possuem condições financeiras para adquirirem o produto.
Isso inclui também jovens da rede pública de ensino que, muitas vezes,
perdem mais de 40 dias por ano letivo por falta do produto. Devido aos imprevistos
da falta de dinheiro para comprar absorventes no decorrer do período menstruai, se
faz necessária à distribuição gratuita, que é fundamental tanto para a saúde da
mulher como para seu desenvolvimento diário de trabalho ou estudo.
Todavia, nem sempre ela dispõe do produto no momento de necessidade,
tendo que recorrer na grande maioria a subterfúgios nada saudáveis e higiênicos,
que acarretam grandes constrangimentos e possíveis complicações na saúde.
Em 2014, a Organização das Nações Unidas — ONU reconheceu que o
direito das mulheres à higiene menstrual é uma questão de saúde pública e de
direitos humanos. E o que deveria ser um direito é, muitas vezes um luxo.
Por esses motivos e pensando no bem-estar e saúde das mulheres é que
se faz necessário instituir o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstruai
com a oferta gratuita de absorventes em casos e necessidades emergenciais.
O Parecer Jurídico nº 038/2022-F, do Advogado público desta Casa.
documento anexo, é pela existência de óbice à sua tramitação e aprovação, recomendando
que o mesmo seja adequado.
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2. VOTO DA RELATORA
Concluído os estudos por parte desta relatora e considerando a recomendação
sugerida pelo advogado público desta Casa, no sentido de adequar o presente projeto de
lei, voto pela admissibilidade e tramitação do mesmo, desde que aprovada a emenda
modificativa apresentada por esta, com a seguinte redação:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 13/2022
EMENTA: “Altera a Ementa e os artigos 1º, 2º, 3º e 4º, todos do Projeto de Lei
45/2022”.
“Ementa: Assegura às mulheres em situação de vulnerabilidade social e/ou
de baixa renda do município de Guaíra, Estado do Paraná, o recebimento gratuito de
absorvente íntimo higiênico, a ser fornecido pelo Poder Público Municipal, e dá outras
providências.
Art. 1º Às mulheres em situação de vulnerabilidade social e/ou de baixa renda
é assegurado o recebimento gratuito de absorvente íntimo higiênico, a ser fornecido pelo
Município de Guaíra — PR.
Art. 2º Serão beneficiadas com o fornecimento gratuito as mulheres que
estejam em situação de vulnerabilidade social e/ou se enquadrem nos critérios de baixa
renda definidos pela legislação específica do município.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução das ações previstas nesta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º O local de recebimento, a quantidade a ser fornecida e as demais
circunstâncias para concretização do direito previsto nesta Lei serão objeto de
regulamentação do Poder Executivo.”
Sala de Reuniões, em 29/de setembro de 2022.
À
CRISTIANE A IANGARE
Relatora
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto da relatora, de
forma que o Projeto de Lei nº 045/2022 de iniciativa das vereadoras já nominadas, possa
ser discutido e votado em plenário, juntamente com a emenda Modificativa nº 013/2022.
Sala de Reuniões, em 29 de setem
bro de/2022.
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TE A CAMILO DOS SANTOS E PAULA CETTO LEITE
Presidente Secretária
APROVADO
P/ UNANIMIDADE
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