materia nº 13/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
AUDE E
ASSISTÊNCIA
Ao Projeto de Lei nº 045/2022 de autoria da vereadora Cristiane Giangarelli e
coautoras: Mirela Paula Cetto Leite, Tereza Camilo dos Santos e Karina Bach
1. RELATÓRIO
Às vereadoras acima nominadas, em 01 de setembro de 2022, apresentaram
o Projeto de Lei nº 045/2022, que “autoriza o Poder Executivo instituir o Programa de
Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no Município de Guaíra e dá outras
providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 05 de setembro de
2022, e encaminhada à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, para parecer.
Justificam as vereadoras autoras que O presente Projeto de Lei visa à
distribuição e fornecimento de absorventes higiênicos às mulheres de baixa renda
que não possuem condições financeiras para adquirirem o produto.
Isso inclui também jovens da rede pública de ensino que, muitas vezes,
perdem mais de 40 dias por ano letivo por falta do produto. Devido aos
imprevistos da falta de dinheiro para comprar absorventes no decorrer do período
menstruai, se faz necessária à distribuição gratuita, que é fundamental tanto para
a saúde da mulher como para seu desenvolvimento diário de trabalho ou estudo.
Todavia, nem sempre ela dispõe do produto no momento de
necessidade, tendo que recorrer na grande maioria a subterfúgios nada saudáveis
e higiênicos, que acarretam grandes constrangimentos e possíveis complicações
na saúde.
Em 2014, a Organização das Nações Unidas — ONU reconheceu que o
direito das mulheres à higiene menstrual é uma questão de saúde pública e de
direitos humanos. E o que deveria ser um direito é, muitas vezes um luxo.
Por esses motivos e pensando no bem-estar e saúde das mulheres é que
se faz necessário instituir o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual
com a oferta gratuita de absorventes em casos e necessidades emergenciais.
O Parecer Jurídico nº 038/2022-F, do Advogado público desta Casa,
documento anexo, é pela existência de óbice à sua tramitação e aprovação, entretanto,
recomenda que o mesmo seja adequado.
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2. VOTO DA RELATORA
Concluído os estudos e considerando a importância do presente projeto de
lei, com a emenda a ser apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, e, desde que a mesma seja aprovada, voto pela admissibilidade e tramitação do
projeto de lei nº 045/2022.
Sala de Reuniões, em 29 de setembro de 2022.
<<
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente/Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto da Relatora, de
forma que o Projeto de Lei nº 045/2021 de autoria da vereadora Cristiane Giangarelli
e coautoria das vereadoras Mirele Paula Cetto Leite, Tereza Camilo dos Santos e
Karina Bach, possa ser discutido e votado em plenário, com emenda da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, com alteração sugerida no parecer jurídico nº
038/2022, do advogado desta Casa.
Sala de Reuniões, em 29 de setembro de 2022.
ad: soda
KARINA BACH GIVANILDO
Relatora
03) 10/2022
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