materia nº 45/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ camara E GUAÍRA
Coros AD Ao
PROJETO DE LEINº -T 045 — pus ——
Data: 25 de agosto de 2022.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo instituir o Programa
de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no Município
de Guaíra e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Guaíra Estado do Paraná, através de
seus representantes Legislativos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo, no âmbito das
políticas públicas voltadas as mulheres, a instituir o Programa de Proteção e
Promoção da Saúde Menstrual para assegurar a oferta de absorvente intimo
higiênico às mulheres de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social no
município de Guaíra.
Art. 2º Serão beneficiadas com o fornecimento gratuito as
mulheres que estejam em situação de vulnerabilidade social ou se enquadrem nos
critérios de baixa renda definidos pela legislação específica do município.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução das ações
previstas nesta Lei, correrão à conta das dotações orçamentarias disponibilizadas
J ao SUS para atenção primária à saúde, observados os limites de movimentação
/ o) consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se
necessário.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada via Decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR (0; y
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Guaíra- PR, 25 de agosto de 2022.
CRISTIANE GIANGARELLI
Vereadora Autora
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MIRELE PAULA CETTO LEITE
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TEREZA CAMILO DOS SANTOS
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CARINA PATRÍCIA BACH
Vereadora Coautora
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