materia nº 12/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECE RN”. 012/2022, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA
Ao Projeto de Lei nº 046/2022 de autoria do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 01 de setembro de 2022 apresentou o Projeto de
Lei nº 046/2022, que “regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato dos
gestores escolares nas unidades educacionais da Rede Pública de ensino Municipal, e dá
outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 05 de setembro de 2022,
e encaminhada à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal que a regulamentação considera a Lei
Federal nº 14.113/2020, que instituiu o FUNDEB, de forma permanente, inovando na
fórmula de cálculo, o que culminou na ampliação dos recursos percebidos no âmbito dos
Municípios. Assim, o referido benefício aplica-se de forma equânime e justa os recursos
públicos destinados exclusivamente à Educação. Porém, a regulamentação proposta e em
análise é necessária para garantir a plenitude no recebimento de tais recursos conforme
prescreve a norma legal nacional.
De acordo com a norma nacional, o valor anual por aluno (Valor Aluno Ano
Resultado - VAAR) decorrente da complementação-VAAR, consiste em 2,5 (dois inteiros
e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades
de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de
atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos
do sistema nacional de avaliação da educação básica.
Ademais, a Lei do FUNDEB também determina que tal complementação -
VAAR será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades
e apresentarem melhoria dos indicadores, e dentre deles, uma das exigências é de que o
provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de
mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade
escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho,
conforme art. 14, 4 1º e seguintes da Lei Federal nº 14.113/2020.
Dessa forma, a presente proposição está amparada na necessidade de
regulamentação do procedimento de escolha de gestores das instituições escolares e
atendimento aos requisitos da norma legal nacional, garantindo que o Município esteja
em concordância com os requisitos da Lei do FUNDEB, e assim, possa receber
plenamente todos os recursos devidos e evitar a falta de repasse por inadequação ao que
prescreve a Lei.
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O Parecer Jurídico nº 035/2022-F, do Advogado público desta Casa, que
segue em anexo, entende não haver óbice a que o presente projeto de lei seja aprovado
por esta Comissão e posteriormente pelo plenário deste Legislativo Municipal.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e não havendo óbice quanto sua aprovação, voto pela admissibilidade e
tramitação do mesmo, observada a recomendação de emenda que será apresentada
pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
VARA ul
KARINA BACH
Relatora
2
Sala de Reuniões, em 14 de setembro de 2022.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto da Relatora, de
forma que o Projeto de Lei nº 046/20222 de iniciativa do Executivo Municipal, possa ser
discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 14 de setembro de 2022.
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TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente
19/08] 2027
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