materia nº 10/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA Nº 10/2022
Ao Projeto de Lei nº. 048/2022 — Autor: Legislativo Municipal.
EMENTA: Altera o artigo 5º do Projeto de Lei nº. 048/2022, substituindo o
termo “bebidas alcoólicas” por “destilados”.
As Vereadoras que a presente subscrevem, integrantes da
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA,
usando de suas atribuições legais e na forma regimental, submetem à
apreciação e deliberação do Plenário desta Casa de Leis, a presente
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº. 048/2022:
“Art. 5º - São proibidas a exposição e a comercialização de produtos
que atentem contra a saúde pública, especialmente destilados, derivados do tabaco
e medicamentos.”
Câmara Municipal de Guaíra, em 14 de setembro de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO]E JUSTIGA
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ereza Camilo dos Santos Ligia Lumi T. Suga irel luta C. Leite
Presidente Relatora Secretária
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APROVADO
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