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materia nº 15/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaModifica o texto do Projeto de Lei n.º 51/2022, a fim de dar nova redação à Ementa e aos artigos 1º, incisos I e II, e 3º da Lei nº 2.163/2021.
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