| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2021 e dá outras providências. |
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gem, » REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEIN” Data: 08/09/2022. Ementa: “altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2021 e dá outras providências. 12022. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2021 de 15.03.2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º À pessoa que, possuindo Laudo Profissional devidamente habilitado, necessitar de drogas Itraconazol, Omeprazol ou outra equivalente, para seu próprio tratamento ou do animal diagnosticado com as doenças esporotricose e criptococose, poderá requerê-las junto à Secretaria Municipal de Saúde ”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 08 de setembro de 2022. Legislação o «etica, no Da »eccomeeemeannsa casas hrssrsroseensansesmene Vereadora Autora Câmara Municipal de Guaira da arenireção 2) 60 piutistasiesansenpenveaszachos E d 2021 camara Municiva! da da PA di SOL VAR VaRÉRho SO Zo2o savasiesl Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR Wwww.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br