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materia nº 51/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaAltera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2021 e dá outras providências.
native_id872

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gem,
»
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEIN”
Data: 08/09/2022.
Ementa: “altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2021 e
dá outras providências.
12022.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2021 de
15.03.2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º À pessoa que, possuindo Laudo Profissional devidamente
habilitado, necessitar de drogas Itraconazol, Omeprazol ou outra equivalente, para
seu próprio tratamento ou do animal diagnosticado com as doenças esporotricose e
criptococose, poderá requerê-las junto à Secretaria Municipal de Saúde ”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 08 de setembro
de 2022.
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