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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM DE VETO N.º 01/2024
DATA: 11/07/2024
EMENTA: Veto Integral ao Projeto de Lei Ordinária n.º 029/2024.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Através da Mensagem nº 023/2024 (anexa), o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal comunicou o veto integral ao Projeto de Lei n.º 029/2024, de autoriza da
Vereadora Karina Bach, que “reajusta o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores do
Poder Legislativo, estabelecido no artigo 2º, da Lei n.º 1.935, de 04/05/2015”.
Guaíra/ PR, em 11 de julho de 2024.
O À
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lá Município
de Guaíra
Guaíra — PR, em 11 de julho de 2024
MENSAGEM Nº 023/2024
Excelentíssimo Senhor A
ADRIANO CEZAR RICHTER CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍ
a É L À RA
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra — Paraná. PROTOCOLO No , q
Assunto: encaminha veto ao Projeto de Lei nº 029/2024. EMA JO foas 5:24
Registrado no Processo Digital nº 18.271/2024.
SERVIDOR
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-o respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio deste, comunicar a Vossa Excelência, nos termos do
parágrafo 1º do artigo 52 da Lei Orgânica Municipal, o veto integral ao Projeto de Lei nº 029/2024, de
iniciativa desse Poder Legislativo Municipal, com base nos fundamentos a seguir articulados.
O Projeto de Lei que ora se exerce o veto, tem como ementa a seguinte
disposição: “Reajusta o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores do Poder Legislativo, estabelecido
no artigo 2º, da Lei nº. 1935, de 04/05/2015”.
Em que se pese os méritos da iniciativa da proposta, esta não pode ser
objeto de sanção deste Chefe do Poder Executivo, em razão da inobservância de alguns requisitos
indispensáveis ao caso.
RAZÕES DO VETO:
O Projeto de Lei nº 029/2024 visa alterar o Artigo 2º da Lei Municipal
1.935/2015, afim de reajustar com incidência de 3,93% conforme o INPC o valor do Auxilio
Alimentação dos Servidores do Poder Legislativo.
Segundo a justificativa, o Projeto irá beneficiar todos os servidores
efetivos, sem que haja distinção, assim como servidores comissionados, isto é, os valores para o
cumprimento do projeto visam à igualdade material dos servidores em exercício das atividades da
Câmara Municipal.
Em análise à propositura apresentada, denotamos que a matéria do
Projeto de Lei vai de claro encontro com as vedações dispostas da Lei Federal 9.504 de 1997, a qual
estabelece normas para as eleições.
Sobre o tema, o art. 73, V, da Lei Federal nº 9.504/1997, dispõe acerca
de algumas vedações, dentre elas, a de readaptar vantagens nos três meses que antecedem o pleito
eleitoral até a posse dos eleitos, confira-se a literalidade do dispositivo legal mencionado:
“Art. 73 São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa
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mm 3 Município
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causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios
dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover,
transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos
três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob
pena de nulidade de pleno direito, ressalvados (...) (grifo nosso)
Ademais, vejamos o entendimento do TRE/PR:
EMENTA: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO ELEIÇÕES 2016 -
CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - ART. 73 INCISO V LEI
9.504/97 - READAPTAÇÃO DE VANTAGEM CONCEDIDA A
SERVIDOR PÚBLICO - CARACTERIZAÇÃO READAPTAÇÃO DE
VANTAGEM CONCEDIDA DENTRO DO PERÍODO ELEITORAL.
PROIBIÇÃO ABSOLUTA. CONDUTA TENDENTE A VIOLAR A
IGUALDADE DO PLEITO. CONDUTA VEDADA CONFIGURADA. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. (TREPR RECURSO ELEITORAL Nº 164-
48.2016.616.0131, Relator: Lourival Pedro Chemim - 14/12/2016
(GRIFO NOSSO)
A legislação e jurisprudência transcritas demonstram que não é possível
a readaptação de vantagens no período eleitoral, dessa forma, o projeto de Lei 029/2024 colide com o
art. 73, V, da Lei Federal nº 9.504/1997, devendo, portanto, ser vetado.
Embora a propositura traga a recomposição inflacionária sob o valor do
auxílio alimentação já instituído anteriormente em lei, ao ter seu valor aumentado às vésperas do
pleito, poderá caracterizar afronta à vedação de abuso de poder econômico e político em favor de
candidato à reeleição.
Deste modo, pelas razões supra expostas, nos termos do art. 52 8 1º da
Lei Orgânica Municipal, é que exercemos o veto integral ao Projeto de Lei 029/2024 de iniciativa desse
Colegiado, pelo que, submeto à elevada apreciação dessa Casa de Leis.
,
Atenciosamente,
e
VT
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
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