materia nº 54/2022

Município
de Guaíra
054
PROJETO DE LEI Nº [2022
Data: 21.09.2022
Ementa: autoriza o Poder Executivo a custear despesas para
confraternização em comemoração ao dia do Servidor Público, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear
despesas para fornecimento de um café colonial aos servidores municipais em comemoração ao
Dia do Servidor Público.
Art. 2º A concessão do café da manhã será somente aos servidores
que estão em pleno exercício de suas atividades.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Est do do Paraná, em 21 de setembro de 2022.
Da
Câmara Municipal de Guaira
A Comissão de Constituição
Legislação e Justiça.
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