materia nº 10/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃONº 010/2021 ER
Data: 12 de março de 2021. c MUNICIPAL D DE GUA
É Ea PROTOCOLO Nº AOS memo
cm MY [03] jopalAs AO A
me SENIOR
O Vereador que a presente subscreve, usando de
suas atribuições legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor HERALDO
TRENTO, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue:
Solicito ao Poder Executivo que seja feito um
levantamento de informações a respeito dos
- condutores da frota municipal, tendo em vista
que recebi denúncias de que existem servidores
conduzindo os veículos sem possuir a CNH, ou ter
a categoria exigida conforme a Lei de Trânsito.
Guaíra (PR) em, 12 de março de 2021.
Justificativa:
No que se refere à seara administrativa, será autuado por conduzir o
veículo sem possuir carteira de habilitação (CTB, art.162, 1) infração
gravíssima.
Na esfera criminal, cabe salientar que a mera conduta de permitir,
confiar, ou entregar a direção do veículo automotor a pessoa que não seja
habilitada é crime (CTB, art. 310; Súmula 575 do Superior Tribunal de
Justiça). /
Câmara Ai
DE
Em, 45 1 oz. flo <A TN
“t 103 o do = do Sou
RESIDE ENTE
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Wwww.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br